Governo sanciona lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que favorece o réu quando houver empate nos julgamentos em matéria penal ou processual penal nos órgãos colegiados do Superior Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

+Leia mais sobre Justiça no SBT News

A Lei 14.836 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (9). “Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado”, afirma a lei.

Ela teve origem no PL 3.454/2021, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), foi favorável ao texto, porém, sugeriu mudanças. Como foi aprovada com alterações pelos senadores, precisou retornar para análise na Câmara dos Deputados, que rejeitou as mudanças feitas no Senado.

O texto também dispõe sobre a expedição de habeas corpus de ofício por juízes. “No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”.

“A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal”, acrescenta o texto.