Gilmar julga inconstitucional lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades

O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalização da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas do Estado e instituições de ensino superior que recebem verbas do governo local. O ministro é o relator da ação, movida por diversas entidades e pelo PSOL.

Ele foi o primeiro a se manifestar, em plenário virtual. A votação deve terminar na próxima sexta, 17 de abril, às 25h39.

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Entenda

A lei estadual 19.722/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro de 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL). No fim daquele mês, porém, teve validade suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça estadual (TJSC). Em manifestação enviada ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favorável à suspensão da medida.

A lei também estabelece sanções às instituições que descumprirem a norma, como multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a legislação, além da possibilidade de interrupção no repasse de verbas públicas. A medida deixou de fora da proibição a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), a baseada em critérios exclusivamente econômicos e a destinada a estudantes de instituições públicas estaduais de ensino médio.

O PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e outras entidades sustentam que a lei veda medidas compensatórias direcionadas à população negra e a outros grupos historicamente discriminados e entra em conflito com princípios constitucionais, decisões do STF e obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.