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STF rejeita recurso de Bolsonaro contra multa do TSE por reunião com embaixadores

Ministro afirmou que decisão se fundamentou em normas infraconstitucionais, não cabendo recurso

STF rejeita recurso de Bolsonaro contra multa do TSE por reunião com embaixadores
Agência Brasil
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo PL contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. O caso se refere à reunião realizada por Bolsonaro na Alvorada para falar com embaixadores sobre o sistema eleitoral brasileiro.

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Na decisão, Toffoli alegou que o ex-presidente divulgou fatos "sabidamente inverídicos e descontextualizados" sobre o processo de votação e apuração de votos, representando conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral. O magistrado afirmou ainda que a decisão do TSE fundamentou-se em normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza a tramitação do recurso.

"É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta", disse Toffoli. "É inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos", acrescentou.

MP Eleitoral defende improcedência de ações que pedem inelegibilidade de Bolsonaro

O encontro de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros aconteceu em julho do ano passado, data em que a campanha eleitoral ainda não estava autorizada. No dia, o ex-presidente voltou a usar informações já desmentidas para lançar dúvidas sobre o sistema eleitoral brasileiro, além de repetir críticas a ministros do STF. Em agosto, o YouTube excluiu o vídeo da reunião, alegando que "a política de integridade eleitoral da plataforma proíbe conteúdo com informações falsas sobre fraude generalizada".

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