STF rejeita recurso de Bolsonaro contra multa do TSE por reunião com embaixadores
Ministro afirmou que decisão se fundamentou em normas infraconstitucionais, não cabendo recurso
Camila Stucaluc
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo PL contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. O caso se refere à reunião realizada por Bolsonaro na Alvorada para falar com embaixadores sobre o sistema eleitoral brasileiro.
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Na decisão, Toffoli alegou que o ex-presidente divulgou fatos "sabidamente inverídicos e descontextualizados" sobre o processo de votação e apuração de votos, representando conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral. O magistrado afirmou ainda que a decisão do TSE fundamentou-se em normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza a tramitação do recurso.
"É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta", disse Toffoli. "É inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos", acrescentou.
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O encontro de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros aconteceu em julho do ano passado, data em que a campanha eleitoral ainda não estava autorizada. No dia, o ex-presidente voltou a usar informações já desmentidas para lançar dúvidas sobre o sistema eleitoral brasileiro, além de repetir críticas a ministros do STF. Em agosto, o YouTube excluiu o vídeo da reunião, alegando que "a política de integridade eleitoral da plataforma proíbe conteúdo com informações falsas sobre fraude generalizada".
