Justiça anula decisão que suspendeu posse de Jorge Viana na Apex
Juiz do TRF1 entendeu que Viana preenche os requisitos para presidir a agência
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a decisão da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal que suspendeu a posse de Jorge Viana como presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
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Em sua decisão, o juiz Marcos Augusto de Souza entendeu que Viana preenche os requisitos para ocupar o cargo, listados abaixo:
- Certificado de Proficiência ou Certificado de Conclusão de Curso de Inglês - Nível Avançado
- Experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de 1 (um) ano
- Experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 (dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições
"Nessa linha, o ente federal colaciona aos presentes autos documentos que, ainda que em exame superficial, próprio da espécie, comprovam o cumprimento dos dois últimos requisitos alternativos - atestando que o nomeado ocupou a função de membro (titular e suplente) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de 22/02/2011 a 21/12/2018, além de ter participado de várias missões no exterior e de ter integrado diversas comissões e grupos com atuação no plano internacional", argumentou o desembargador.
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