Toffoli fala em “falência das instituições” ao defender decisões do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli defendeu, nesta quinta-feira (26), as decisões tomadas recentemente pela Corte em temas importantes para a sociedade. “Se tudo vai parar no Judiciário, é a falência das instituições, que não decidem seus dramas”, afirmou Toffoli, em palestra concedida em um encontro de juristas promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes em Portugal.

+ Decisão do STF determina que governo garanta atendimento de pessoas trans no SUS

“A nossa Constituição é afirmativa. Ela deu instrumentos não só ao Ministério Público mas à sociedade como um todo e aos partidos políticos para provocar o Judiciário”, complementou Toffoli. No momento da declaração, o ministro afirmava que os textos de leis aprovadas pelo Congresso, dentro do modelo legislativo brasileiro, precisam de um direcionamento interpretativo por parte do STF.

"Os outros órgãos de decisão e a própria sociedade querem um certificado de trânsito em julgado. Um contrato não é respeitado sem um certificado de trânsito em julgado. Depois reclamam do Judiciário", declarou Toffoli na palestra, realizada na Universidade de Lisboa. "A política foi vilipendiada nos últimos 10, 15 anos. Isso fez com que o Judiciário ocupasse um espaço de protagonismo que ele não pode exercer permanentemente", acrescentou o ministro.

Queda de braço com o Congresso

Após a palestra, interrogado por jornalistas, Toffoli reiterou os pontos de vista. “Muitas vezes, tudo vai parar no judiciário porque as instituições da sociedade que deveriam decidir os temas [importantes] se omitem. Abrem mão das decisões. E essas decisões vêm, por comando constitucional, acabam indo parar no Judiciário, seja na primeira instância seja no Supremo Tribunal Federal, disse o ministro.

A declaração ocorreu ao ser perguntado sobre a Proposta de Emenda Constitucional 45/2023 do Senado. A PEC coloca dentro da constituição a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. Atualmente, a conduta é criminalizada apenas por uma lei federal, que tem status inferior a um dispositivo constitucional.

Trata-se da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de maconha em 2006 e teve essa regra derrubada pelo STF nesta semana. Ao usar a expressão “falência das instituições”, Toffoli se referia à possibilidade de o tema ser rediscutido no STF caso a PEC 45 seja aprovada no plenário da Câmara.

Tramitação

Após ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, local de origem, a PEC 45 já teve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Faltava apenas a criação de uma comissão especial para analisar o tema.

Em 17 de junho, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) criou a comissão especial. No dia seguinte, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso pautou o tema em plenário. Ficou clara a corrida em torno da descriminalização da maconha, em mais um tema que divide as duas instituições.