STJ suspende ações sobre autorização do plantio de maconha
Órgão vai debater liberação do cultivo de plantas com baixa concentração de THC e altos índices de CBD
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta 3ª feira (21.mar), a suspensão da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais.
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A decisão, que vale para todo o país, acontece após a aprovação da proposta de incidente de assunção de competência (IAC), que atribui o poder de decisão sobre o assunto ao STJ.
Órgãos e instituições como a Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça; o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; o Conselho Federal de Medicina; e a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa, serão comunicados para participar do processo.
A ministra Regina Helena argumenta que uma das questões importantes a ser debatida é o alcance da proibição do cultivo de plantas que tenham concentração de THC insuficiente para a produção de drogas, mas que produzem altos índices de CBD, substância presente em diversos tratamentos medicinais.
"No entanto, esses fármacos são produzidos em território nacional mediante utilização de canabidiol e de outros canabinoides oriundos de países onde é autorizado o plantio de hemp (cânhamo industrial) e demais variedades de cannabis, sendo relevante avaliar se a vedação ao cultivo e à exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas também alcança as culturas que produzem diminuta concentração de THC e, por conseguinte, não são empregadas na criação de entorpecentes", afirmou a ministra.
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