Lei de improbidade: 16 mil casos podem ser afetados em São Paulo
Julgamento iniciado nesta 4ª no STF sobre retroatividade de regras pode beneficiar políticos e servidores
No estado de São Paulo, 16 mil ações e inquéritos contra políticos e agentes públicos por atos de improbidade administrativa podem ser afetados, se o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que as novas regras da lei, editadas em 2021, podem retroagir.
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O Plenário do STF começou a julgar nesta 4ª feira (3.ago) um recurso de processo que será referência para outros casos pelo Brasil, que tratam sobre atos de má conduta no cargo público e danos ao Erário. Os ministros decidirão se duas novas exigências inseridas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa -- pelo Congresso e governo Jair Bolsonaro (PL) -- podem valer para casos anteriores à sua existência.
O julgamento trata sobre a nova exigência da lei de que o Ministério Público tem que provar que o político ou servidor tenha agido intencionalmente (de forma dolosa) no ato ímprobo e sobre a adoção de prazo de prescrição mais curto para encerramento dos processos, de forma retroatriva.
"O tempo médio de tramitação das ações de improbidade administrativa, até a prolação do acórdão de apelação, aproxima-se de 4 anos, de forma que a aplicação retroativa da prescrição intercorrente atingirá grande parte das ações de improbidade administrativa, notadamente os casos mais graves e, portanto, mais complexos, cujo trâmite eleva a média para período superior a 4 anos", argumentou o procurador-geral de Justiça (PGJ) de São Paulo, Mário Sarrubo.
A Procuradoria de São Paulo foi uma das entidades que entrou no processo para defender o parecer do Procurador-Geral de Justiça (PGR), contra a validação da retroatividade da nova lei.
Os dados sobre casos passíveis de serem alterados, caso o STF aceite a retroatividade, foram levantados pelo Ministério Público do estado e apresentados por Sarrubo, em sua sustentação oral no STF, nesta 4ª.
São aproximadamente 4.760 inquéritos civis, na área do patrimônio público, que tramitavam em 2021, mais 8.768 ações de improbidade administrativa ajuizadas desde 2011 e outras 2.798 ações de improbidade administrativa procedentes e com julgamento transitado em julgado, desde 2011, que serão potencialmente atingidas pela aplicação retroativa da lei.
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