MP pede que TCU alerte Bolsonaro sobre riscos da PEC dos Benefícios
Representação alega que proposta é inconstitucional e pode levar a contestação de mandato
O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), enviou um pedido de medida cautelar para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja alertado sobre os "riscos" fiscais e eleitorais da PEC dos Benefícios. Aprovada na 4ª feira (13.jul) pela Câmara dos Deputados, a proposta reconhece estado de emergência para destinar R$ 41,25 milhões para antigos e novos programas sociais.
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A representação, assinada pelo subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, aponta que as disposições da proposta possuem "flagrantemente inconstitucional". Por isso, segundo o texto, Bolsonaro deve ser alertado se as ações que vierem a ser implementadas para a concessão dos benefícios configuram "ofensa às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal" e "abuso do poder político e econômico".
Para Furtado, as ações procedentes da PEC podem ser passíveis de "impugnação de mandato eletivo e de abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade". O documento afirma ainda que a proposta "afronta o princípio da anterioridade da lei eleitoral com o uso de estado de emergência artificialmente criado para justificar utilização de recursos extraordinários".
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Conhecida como "PEC dos Benefícios", "PEC Kamikaze" e até "PEC Eleitoral", por ter sido aprovada a três meses antes das eleições, a proposta passou nos dois turnos da Câmara e agora seguirá para promulgação. Na prática, o texto prevê o aumento de R$ 400 para R$ 600 do Auxilio Brasil até o fim do ano e a criação de novos benefícios, como um voucher para caminhoneiros e taxistas.
