STF: André Mendonça envia notícias-crime contra Bolsonaro à PGR
Ações protocoladas por parlamentares acusam presidente das supostas práticas de advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta 2ª feia (14.fev) à Procuradoria-Geral da República (PGR) três notícias-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.
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As ações, movidas por parlamentares, apontam a suposta prática dos crimes de advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva no caso envolvendo a demissão em massa de funcionários do Iphan, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, após a interdição das obras em um dos empreendimentos do empresário Luciano Hang.
As acusações têm como base um discurso realizado pelo presidente, em dezembro do ano passado, na Fiesp, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Na ocasião, Bolsonaro afirmou ter "ripado", isto é, demitido todos os funcionários do instituto, de modo que o órgão já não dava "mais dor de cabeça".
Na petição, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), apontam que a declaração de Bolsonaro está relacionada à exoneração do presidente do Iphan, em setembro de 2019, pouco tempo depois do instituto ter interditado uma obra de Hang onde foram encontrados importantes achados arqueológicos, durante as escavações. Para os parlamentares, só a fala do presidente em si já indicaria a suposta prática do crime e advocacia administrativa "ao patrocinar interesses pessoais e privados na gestão da máquina pública".
Já para a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), o mesmo ocorrido indicaria ainda possíveis indícios do cometimento de corrupção ativa, por Luciano Hang, e de corrupção passiva, por Jair Bolsonaro, partido do pressuposto de que a ação do presidente estaria relacionada ao apoio financeiro do empresário à campanha presidencial.
Por fim, uma terceira petição, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aponto o supostou crime de prevaricação por parte do presidente e questiona a própria atuação do ministro André Mendonça em casos envolvendo o presidente da República, em razão de sua prévia atuação tanto como ministro da Justiça quanto como advogado-geral da União (AGU) na gestão de Jair Bolsonaro. Partido do princípio de um suposto conflito de interesses, o parlamentar pedia, então, a suspeição do ministro do STF no caso.
No despacho, Mendonça apresentou um entendimento contrário ao do senador, ressaltando que a apuração e julgamento das alegações têm "rito e classe próprios no STF" e mantendo, portanto, sua atuação no caso. "Quanto à alegação de suspeição deste ministro, veiculada por meio da peça de nº 5, não reconheço a presença, no caso concreto, de quaisquer de suas hipóteses legais", concluiu o ministro.
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