PT pede ao STF a criação de parâmetros para as delações premiadas
Petição inicial cita uma série de delações feitas com supostas irregularidades, como a de Palocci
Partido mais atingido pelo instrumento da delação premiada na Lava Jato, o PT ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a delação seja disciplinada e tenha parâmetros definidos pela Corte.
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A discussão sobre a criação de parâmetros existe há anos no Supremo. A ADPF busca aperfeiçoar o contrato jurídico que prevê direitos e obrigações das partes durante uma delação. O objetivo é evitar que os discursos das partes sejam utilizados como única fonte para uma denúncia.
"É oportuno destacar a urgência em que seja dada uma disciplina jurisprudencial às delações premiadas, principalmente a partir da vigência da Lei n.º 13.964/2019 e dos inúmeros problemas que ela vem apresentando, com graves prejuízos para a segurança jurídica", dizem os advogados na ação.
A petição inicial cita uma série de delações feitas com supostas irregularidades, como a do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. Ele chegou a ser acusado pela defesa de Lula de ter mentido em delações sobre a incriminação do ex-presidente.
"O caso envolvendo Antonio Palocci, em que a colaboração premiada implicou a obtenção de contrapartida financeira. Por essa razão, a 2ª Turma desta Suprema Corte decidiu, no Habeas Corpus nº 163.943, pelo desentranhamento da delação premiada de Palocci dos autos da ação penal contra o ex-presidente Lula", afirma o documento
