PDT questiona no STF voto de parlamentares no exterior na PEC dos Precatórios
Mandado de segurança com pedido de liminar de urgência quer anular votação da Câmara dos Deputados
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou nesta 5ª feira (4.nov) com um mandado de segurança com pedido de liminar de urgência no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara dos Deputados.
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O partido questiona a votação de parlamentares que estavam na Escócia participando da Conferência do Clima, "alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC 23/2021. Como se vê, a alteração do procedimento de votação foi realizado no meio do trâmite legislativo, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara, tudo com o cerne de aprovar a PEC 23/2021", diz a ação do PDT.
O partido também afirma que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) "agiu com clarividente motivação política, e consequentemente abuso de autoridade, contrariando à lei e ao interesse público o que não se pode ser tolerado em um estado democrático de direito, sob pena de malferir a ordem constitucional de funcionamento dos poderes da república"
