PGR diz que Bolsonaro não cometeu crime ao aglomerar sem máscara

Em parecer enviado nesta 3ª feira (17.ago) à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não cometeu crime ao participar sem máscara de atos pró-governo em que houve aglomerações de pessoas, na pandemia.

O documento, assinado pela subprocuradora Lindôra Maria Araujo, aborda uma notícia-crime apresentada ao Supremo pelo Partido dos Trabalhadores (PT), segundo a qual Bolsonaro praticou delitos de infração de medida sanitária preventiva e de emprego irregular de verbas públicas ao comparecer, sem o acessório de proteção, a manifestações em maio de 2021.

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Para a subprocuradora, porém, não há indícios mínimos do segundo crime e, "no caso específico da conduta de quem descumpre decreto que impõe o uso de máscara de proteção facial para evitar maior disseminação da covid-19, não se pode falar em subsunção à norma penal incriminadora do art. 268 do Código Penal, em face da baixa lesividade do comportamento". 

Ainda nas palavras dela, "em relação ao uso de máscara de proteção, inexistem trabalhos científicos com alto grau de confiabilidade em torno do nível de efetividade da medida de prevenção". "Não é possível realizar testes rigorosos, que comprovem a medida exata da eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus", completou. Por outro lado, diferentes estudos de instituições renomadas ou publicadas em revistas científicas conceituadas já atestaram a eficácia das máscaras contra a contaminação pelo Sars-CoV-2.

Veja a manifestação da PGR na íntegra:

Parecer PGR by Guilherme Delinardi Resck on Scribd