PGR defende que governadores compareçam à CPI da Covid
Manifestação foi enviada em resposta a ação dos governadores no STF para não serem obrigados a depor
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta 5ª feira (10.jun), defendendo que governadores possam ser convocados a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal.
A manifestação foi enviada em resposta a uma ação protocolada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que pediram para não comparecer ao colegiado, sob o argumento de "violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos Poderes".
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No documento, a PGR argumenta que "é função precípua do Congresso Nacional fiscalizar a correta aplicação dos recursos federais", o que seguiria valendo ainda que tais recursos tenham sido repassados a estados e municípios.
"Como se vê, o Congresso Nacional, com ou sem o auxílio do Tribunal de Contas da União ? TCU, tem competência para fiscalizar a correta aplicação
dos recursos federais, mesmo que hajam sido repassados a estados, Distrito Federal e municípios. Consequentemente, no outro polo da relação fiscalizatória,
'qualquer pessoa (?) que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos' da União tem o dever de prestar contas. Os governadores de estado e os prefeitos não fogem a essa regra", diz a Procuradoria-Geral.
Nesta 5ª feira, a CPI ouviria o primeiro governador, Wilson Lima (PSC), do Amazonas. Ele, contudo, recebeu habeas corpus de Rosa Weber para não comparecer ao colegiado.
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Confira a íntegra da manifestação da PGR:
