Gilmar Mendes e Fachin votam para invalidar delação de Cabral com a PF

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta 6ª feira (21.maio) um recurso da Procuradoria Geral da República (PGR) que questiona a validade da delação premiada que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral fez junto à Polícia Federal. Com isso, a Corte deve se debruçar mais uma vez sobre a competência da PF em fechar acordos de colaboração sem a anuência do Ministério Público.

Na manhã desta 6ª feira, o ministro Gilmar Mendes votou pela invalidação da delação de Cabral com a Polícia Federal. O magistrado, no entanto, não entrou no mérito da legitimidade da instituição em firmar acordos de colaboração. Edson Fachin também votou pela derrubada da delação, porém defendeu a manutenção do atual entendimento da Corte sobre o tema. 

O ministro Luís Roberto Barroso votou pela validade do acordo firmado pelo ex-governador e também a favor da possibilidade da PF em fechar acordos de colaboração.

Jurisprudência

Em 2018, por 8 votos a 3, o STF havia decidido que delegados da Polícia Federal poderiam fazer acordo de delação mesmo sem a anuência do Ministério Público. 

No julgamento sobre a validade da delação de Sérgio Cabral, o STF pode mudar o entendimento, sobretudo diante das inconsistências da colaboração que Antonio Palocci fez com a PF já em 2018. Em agosto do ano passado, a própria Polícia Federal entendeu que, após a coleta de provas, os relatos feitos pelo ex-ministro não se sustentavam. 

O julgamento que pode rever a jurisprudência do STF sobre acordos de colaboração se dá no momento em que a Polícia Federal pediu autorização para investigar o ministro Dias Toffoli, citado por Cabral em sua delação. 

De acordo com o ex-governador, Toffoli vendeu decisões para beneficiar dois prefeitos do Rio de Janeiro. O magistrado afirma que nunca recebeu por suas deliberações no Supremo. 

Em fevereiro de 2020, o relator da Lava-Jato no Supremo, Edson Fachin, homologou a delação de Cabral. No entanto, na semana passada, Fachin negou o pedido da PF para investigar Toffoli e pediu à instituição que não prossiga com a apuração para que a Corte delibere sobre a validade da delação. 

O julgamento virtual será encerrado em 28 de maio, contudo, caso haja pedido de destaque de algum ministro, o tema será levado para sessão pública. No plenário virtual, os ministros da Corte apenas depositam os seus votos no sistema eletrônico do STF.

O ministro Luiz Fux já afirmou que vai se declarar impedido de participar do julgamento. Em 2011, segundo ele, o ex-governador Sérgio Cabral atuou para que o magistrado fosse nomeado ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff. Ainda não se sabe se Dias Toffoli também irá declarar impedimento.