Lei de Segurança Nacional foi acionada mais de 120 vezes neste ano

Vigente desde 1983, quando foi assinada pelo último dos presidentes militares, João Figueiredo, a Lei de Segurança Nacional (LSN) nunca foi tão evocada. Desde 2020, foram quase 200 ações baseadas no texto que considera crime atos lesivos à integridade territorial e a soberania nacional, ao regime representativo e democrático e aos chefes dos Poderes da União. 

De acordo com levantamento feito por grupo de advogados liderado pelo professor de Direito Constitucional Flavio Martins, somente neste ano foram mais de 120 processos basedos na LSN, sendo a maioria movido pelo governo federal. Formado nesta 6ª feira (19 mar.) em uma reunião virtual, o grupo prepara um documento para ser entregue à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na tentativa de chamar atenção para as violações constitucionais recorrentes no país por meio do artifício legislativo.

"Sempre foi um tabu evocar essa lei, mas esse governo mantém laços forte com o regime militar e utiliza a aplicabilidade dessa norma não era só pelo Poder Executivo, mas também pelo Poder Judiciário", diz a advogada Luciana Berardi, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP. 

Nesta 6ª feira (19 mar.), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim do uso da Lei de Segurança Nacional. A medida foi em reação à prisão de manifestantes que ostentavam uma faixa com os dizeres "Bolsonaro genocida" na Praça dos Três Poderes.

Dias antes, o blogueiro Felipe Neto foi intimado a depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro por ter postado críticas no mesmo tom. Nos dois casos, a LSN foi usada para embasar as ações. "É prova de quebra do Estado Democrático de Direito, uma violação de direitos absurda", diz a advogada Luciana. 

Houve reação também da Defensoria Pública da União (DPU) que pediu ao STF para encerrar inquéritos instaurados com base na Lei de Segurança Nacional para incriminar críticos ao governo Bolsonaro. 

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, também usou a lei para prender o deputado federal Daniel Silveira, acusado de publicar ofensas e ameaças a integrantes da Corte e ao Congresso. 

Atualmente, tramitam no STF duas ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que exigem a desligitimação da LSN com base no argumento de que fere o artigo 5º da Constituição Federal. Ainda não há prazo para o plenário julgar os pedidos.