Cármen Lúcia determina que PGR investigue supostos relatórios da Abin
Caso envolve o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente
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A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu nesta 6ª feira (18.dez) que a Procuradoria-Geral da União (PGR) abra uma investigação para analisar a acusação de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria produzido relatórios para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-SP) em investigações de rachadinhas -quando funcionários de um gabinete devolvem parte do salário a quem o contratou.
A denúncia sobre o caso foi divulgada na última semana, por uma reportagem da revista Época. O texto aponta uma suposta interferência da Abin em benefício do senador, que também é filho do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a decisão da ministra, a PGR deve investigar o caso pelas acusações indicarem atos relevantes, por juntarem casos de prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
A denúncia sobre o caso foi divulgada na última semana, por uma reportagem da revista Época. O texto aponta uma suposta interferência da Abin em benefício do senador, que também é filho do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a decisão da ministra, a PGR deve investigar o caso pelas acusações indicarem atos relevantes, por juntarem casos de prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Confira a íntegra da decisão da magistrada:"Para que seja oficiada a Procuradoria-Geral da República para investigar os fatos descritos, os quais, pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)", diz parte da decisão.
Decisão-Cármen-Lúcia by Lis Cappi on Scribd
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