Lula sanciona, com veto, lei que regulamenta atividades espaciais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto, neste domingo (4), a lei que regulamenta as atividades espaciais no Brasil, com estabelecimento de regras para o setor e viabilização de investimento privado.

O projeto tinha sido aprovado em julho pelo Congresso e aguardava sanção de Lula. A nova lei trata da decolagem de veículos lançadores no Brasil e cria normas para o envio de pessoas e de material ao espaço.

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A medida também vai facilitar o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos, além da exploração de corpos celestes, como a lua, meteoros, cometas, asteróides e outros planetas. A lei também viabiliza o turismo espacial e a remoção de detritos.

A nova legislação também prevê que a verba gerada com o setor seja revertida para a pesquisa na área, manutenção de infraestrutura, incentivo à indústria espacial, evolução na prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental.

A regulamentação também cria o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), que é composto pela Agência Espacial Brasileira (AEB), pelo Comando da Aeronáutica e pelas organizações que atuam na fabricação, operação e manutenção de equipamentos especiais e controle aéreo.

Veto

O único trecho vetado por Lula determinava um prazo de 60 dias para a conclusão do processo de licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez - por igual período - e aprovado automaticamente em caso de encerramento do intervalo definido.

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De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União, esse item é inconstitucional, ao simplificar a obtenção de licenças ambientais.