Senado aprova Lei Orgânica das polícias militares e bombeiros
Texto estabelece normas básicas para atuação das corporações e limita atuação política dos agentes
Camila Stucaluc
O Senado Federal aprovou, na noite de 3ª feira (7.nov), o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. O texto teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que classificou a lei como conveniente, uma vez que as atuais regras para o funcionamento das corporações são de 1969, com muitas disposições incompatíveis com a Constituição Federal.
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Segundo Contarato, a lei, que seguiu para sanção presidencial, estabelece que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são instituições permanentes e essenciais à Justiça Militar, valorizando, consequentemente, os cargos de policial e bombeiro militar. O texto também assegura que as corporações são subordinadas aos governadores de cada unidade federativa.
Além do detalhamento de todas as competências das instituições, a lei estabelece requisitos para a progressão na carreira. Para funções de comando, chefia, direção e administração superior na Polícia Militar, por exemplo, é exigido que o candidato tenha bacharelado em Direito. No caso do Corpo de Bombeiros, o ensino superior também é exigido, mas o diploma pode variar conforme estipulado pelo estado.
A Lei Orgânica ainda impõe limitações à atuação política de policiais e bombeiros militares. Em um dos trechos, o texto proíbe a filiação dos agentes a partido político ou sindicatos - regra antes válida apenas para as Forças Armadas. A proibição também vale para a divulgação de opinião político-partidária publicamente ou pelas redes sociais, utilizando o uniforme ou símbolo que remetem à instituição.
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Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a lei é um estatuto de direitos e deveres importante para a categoria. Segundo ele, o governo apoia o projeto e tem buscado valorizar as polícias militares. "A valorização das polícias e dos bombeiros não se faz com bravatas, mas com gestos concretos", disse.
