Ministério dos Povos Indígenas pede veto total ao PL do Marco Temporal
Consultoria Jurídica da pasta alegou que tese é inconstitucional e afeta direito dos povos indígenas
A Consultoria Jurídica do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) elaborou um parecer recomendando o veto integral do Projeto de Lei (PL) do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá até o dia 20 de outubro para decidir se veta o projeto ou realiza a sanção.
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O secretário-executivo do MPI, Eloy Terena, explica que o parecer jurídico atesta a inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que, além do Marco Temporal, tem outros dispositivos que afetam de modo negativo o direito dos povos indígenas. O texto segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A conclusão do parecer é que diversos dispositivos do PL são inconstitucionais ou contrariam o interesse público, pois formam um "conjunto disforme e sem vínculo lógico, que só contribui para tumultuar o regramento do direito de posse indígena". Entre eles estão o contato com povos isolados, exploração econômica por terceiros, instalação de infraestrutura sem consulta prévia e cultivo de organismos geneticamente modificados.
Sobre a questão do marco temporal, que considera a data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) como data limite para aferição do direito dos indígenas sobre os territórios, o parecer evoca a decisão do STF, que afastou esse limite em julgamento com repercussão geral. O posicionamento atende a questões culturais de povos indígenas.
"A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do texto constitucional", diz a decisão.
+ Padilha critica marco temporal aprovado no Congresso e sinaliza veto ao texto
O PL do marco temporal foi aprovado pelo Senado Federal no dia 27 setembro, cinco dias após o STF ter formado maioria para derrubar a tese. O texto é duramente criticado por ambientalistas e etnias, que alegam que as formas de comprovação e possíveis migrações no período podem impactar nas demarcações de territórios indígenas.
