Presidente Lula sanciona novo arcabouço fiscal
Lei substitui o teto de gastos e cria metas para equilibrar contas públicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que cria o novo arcabouço fiscal. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta 5ª feira (31.ago), substitui o teto de gastos e determina metas para manter a dívida pública em níveis sustentáveis, garantindo o equilíbrio entre arrecadação e despesas.
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Segundo a portaria, sempre que o governo deixar as contas dentro da meta, no ano seguinte, o crescimento real da despesa será igual a 70% do crescimento real da receita primária. Essa possibilidade de aumento de gastos é limitada a um crescimento real da despesa de no mínimo 0,6% ao ano e no máximo de 2,5% ao ano.
Caso o resultado primário fique abaixo da meta, o crescimento do teto no ano seguinte ficará limitado a 50% do crescimento da receita, também limitado a um crescimento real mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano.
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Isso significa que, se o governo conseguir cumprir a meta estabelecida, poderá investir mais em infraestrutura ou programas sociais. No entanto, caso a gestão não cumpra as metas, poderá ser penalizado. Um exemplo é a impossibilidade de criar despesas obrigatórias, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos públicos.
