Primeiros decretos de Lula (PT) são publicados no Diário Oficial
Presidente assinou MP que garante pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600; veja lista de revogações e despachos
Nesta 2ª feira (02.jan) foram publicados no Diário Oficial da União uma série de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a cerimônia de posse do novo Governo Federal, que aconteceu no primeiro dia de 2023. Entre as revogações, está a suspensão do registro para aquisição de novas armas por CACs -- caçadores, atiradores e colecionadores.
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A edição extra do Diário Oficial da União contém 11 decretos, quatro despachos e três medidas provisórias assinados por Lula na noite de domingo (1º.jan).
A medida provisória nº 1.155 institui o pagamento de R$ 600,00 do Auxílio Brasil e do programa Auxílio Gás. Já a MP nº 1.156 dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a absorção de suas atribuições pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Cidades. Por fim, a medida provisória nº 1.157 reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, GNV e gasolina.
Os quatro despachos assinados pelo novo presidente da República tratam de:
- Adoção de providências por Ministros de Estado para revogar atos que dão andamento à privatização das seguintes empresas:
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Empresa Brasil de Comunicação - EBC;
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep;
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;
Armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de
2021;
Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PréSal Petróleo S.A. - PPSA.
- Adoção de providências da Controladoria-Geral da União, no prazo de 30 dias, para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público;
- Adoção de providências para eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no prazo de 45 dias, a fim de garantir a ampla participação da sociedade na definição das políticas públicas ambientais do país.
- Adoção de providências para a recriação do programa Pró-Catador e para a realização de estudos de revisão do programa Recicla +, no prazo de 45 dias.
Os 11 decretos publicados nesta 2ª feira tratam de:
Decreto nº 11.366
Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003.
Decreto nº 11.367
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Decreto nº 11.368
Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
Decreto nº 11.369
Revoga o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Decreto nº 11.370
Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Decreto nº 11.371
Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Decreto nº 11.372
Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Decreto nº 11.373
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto nº 11.374
Revoga três decretos assinados pelo ex-vice-presidente Mourão ao apagar das luzes do último governo:
nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022, que estabelecia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante;
nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que estabelecia em 0,33% a alíquota para o PIS/Pasep e em 2% a Cofins incidentes sobre receitas financeiras;
nº 11.323, de 30 de dezembro de 2022, que alterou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Decreto nº 11.375
Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
Decreto nº 11.376
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
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