Governo envia ao Congresso projeto para capitalização de nova estatal
Empresa de Participações em Energia Nuclear foi criada por causa da desestatização da Eletrobras
Frente do Palácio do Planalto (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
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Siga no Google DiscoverO Governo Federal encaminhou, ao Congresso Nacional, um Projeto de Lei (PL) para viabilizar a capitalização inicial da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., criada no ano passado para cuidar da Eletronuclear e da Itaipu Binacional - devido à desestatização da Eletrobras.
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De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, para possibilitar a capitalização, o PL prevê "abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União de R$ 1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia". Além disso, viabiliza a inclusão da programação "00SC - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A." na Administração Direta do MME.
O governo afirma que o projeto é compatível com a chamada Regra de Ouro do Orçamento da União e com o Novo Regime Fiscal, praticado desde 2016, e "não afeta as metas de resultado primário, dado que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício".
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