Presidente Bolsonaro sanciona lei que cria Auxílio Brasil

Foi publicado nesta quinta-feira (30.dez), no Diário Oficial da União, a lei que cria o Auxílio Brasil, o programa social que substitui o Bolsa Família após 18 anos. 

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Podem receber o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que são aquelas que recebem, por mês, entre R$ 105 e R$ 210 por pessoa. Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro por meio de uma medida provisória do governo, que seguiu para o Congresso Nacional onde foi convertida em lei. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de novembro e pelo Senado em 2 de dezembro.

Os brasileiros que recebiam o Bolsa Família não precisam realizar um novo cadastro para ter direito aos recursos do Auxílio Brasil. Os beneficiários podem retirar os valores nas lotéricas, agências da Caixa e pelo aplicativo Caixa Tem.

Bolsonaro vetou o caput do artigo 21, que estabelece que as despesas correriam à conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa, que deveriam ser suficientes para atender as famílias consideradas elegíveis para o recebimento dos benefício Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza e Compensatório de Transição.

Em dezembro, o governo federal começou a pagar a todos os beneficiários um valor mínimo de R$ 400. Mas, para garantir os recursos, foi preciso que o Congresso também aprovasse a Proposta de Emenda à Constituição que tratava dos Precatórios. Com ela, o governo vai adiar pagamentos dessas dívidas judiciais, o que cria uma folga no orçamento da União possibilitando a transferência de renda.

Confira na íntegra texto da lei publicada no Diário Oficial da União, que cria o Auxílio Brasil:

Lei que cria o Auxílio Brasil by Edney Freitas on Scribd