Bolsonaro sanciona alteração na Lei da inelegibilidade
Mudança flexibiliza candidatura de políticos com contas irregulares
SBT News
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta 5ª feira (30.set), uma lei que altera a legislação sobre inelegibilidade, e permite que políticos com contas julgadas irregulares possam se candidatar.
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A partir desta alteração, será permitido se candidatar aqueles que foram condenados a pagar multa por irregularidades nas contas, mas que não tenham causado danos ao orçamento público. O texto, de origem da Câmara e aprovado também no Senado, sem vetos, foi publicado nesta 5ª (30.set) no Diário Oficial da União (DOU) e altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
A lei alterada estabelecia que candidatos que tivessem contas rejeitadas ficassem inelegíveis por 8 anos para qualquer cargo.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que "o texto vai evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes".
