Ministro do TSE impede nova suspensão do ‘Exército do Lula’

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu, nesta sexta-feira (23), que o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, determine, por decisões monocráticas em procedimentos administrativos, a suspensão ou restrição do canal de WhatsApp “Exército do Lula”.

Na decisão liminar, Floriano argumentou que a Presidência do TSE tem competência administrativa para fiscalizar o cumprimento das regras eleitorais pelas plataformas digitais, mas não pode usar essa atribuição para aplicar restrições diretamente a canais de comunicação de pessoas físicas.

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O magistrado afirmou que as regras do TSE permitem a manifestação política espontânea de pessoas na internet, inclusive em canais com grande audiência e por meio de ações coordenadas para ampliar o alcance de mensagens, como o compartilhamento simultâneo de conteúdos e o uso de hashtags.

Segundo ele, “não há nenhuma ilicitude por si só” nas chamadas “missões” organizadas no “Exército do Lula”.

“Se ilicitude houver, ela será apurada em processo jurisdicional específico, e não em processo de fiscalização que envolve unicamente a relação bilateral entre a Presidência desta Corte Superior e os provedores de aplicação”, disse.

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Outro argumento apresentado por Floriano é que a questão já está submetida à análise do colegiado do TSE, formado pelos sete ministros da Corte.

“A circunstância de os feitos ainda não terem sido pautados não esvazia a competência do Plenário para deliberar sobre a possibilidade ou não de suspensão do multicitado canal, ou mesmo de exclusão de seu conteúdo. Até porque nenhum ministro da Corte, menos ainda no exercício de competência administrativa, pode se sobrepor à autoridade do Colegiado”, afirmou.

A decisão também estabelece uma advertência à Facebook Serviços Online do Brasil, filial e o braço operacional oficial da Meta no Brasil, ao determinar que a empresa cumpra a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil e eventual apuração de crime de desobediência eleitoral.

“Determino a comunicação da presente decisão à Presidência desta Corte Superior, ao Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral e ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., esclarecendo ao último (Facebook) que o cumprimento da presente determinação judicial deve se sobrepor a qualquer decisão monocrática de natureza administrativa sobre o mesmo tema”, ordenou.

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Floriano também determinou que sua decisão seja submetida à análise do plenário do TSE.

“Após as providências de praxe, voltem imediatamente os autos para submissão da decisão ao referendo ao Colegiado, requerendo-se desde logo à Presidência designação de plenário virtual para submissão da presente medida ao referendo do Plenário, instância maior de deliberação deste Tribunal”, escreveu.

Entenda o caso

O senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), acionou o TSE para questionar o funcionamento do canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), por meio de um pedido apresentado à Presidência da Corte, que deu origem a um procedimento administrativo.

A iniciativa busca apurar suspeitas de atuação coordenada para ampliar a divulgação de conteúdos políticos e, entre outras medidas, viabilizar a suspensão do canal.

A discussão envolve a possibilidade de as chamadas “missões” para que participantes compartilhem mensagens e publiquem conteúdos de forma coordenada nas redes sociais configurarem irregularidades eleitorais.

O caso também é objeto de uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), que tramita na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e está sob a relatoria do corregedor-geral e ministro do TSE, Ricardo Villas Bôas Cueva. Nessa ação, Flávio também pediu a suspensão do canal.

Segundo apurou o SBT News, a repetição dos pedidos em diferentes procedimentos foi vista por parte dos ministros como uma tentativa de contornar a competência de Villas Bôas Cueva.

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