TSE nega recurso do PL contra multa de R$ 22 milhões

Na manhã desta 5ª feira (15.dez), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por seis voto a um, o recurso do Partido Liberal (PL) contra a multa de mais de R$ 22 milhões aplicada por litigância de má-fé, por questionarem a segurança das urnas eletrônicas utilizadas no 2º turno das eleições gerais de 2022.

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O ministro Alexandre de Moraes considerou que o PL descumpriu determinação judicial quando não apresentou indícios e provas que justificassem pedido de instauração de uma verificação extraordinária nas urnas e aplicou, no dia 23 de novembro, uma multa de R$ 22.991.544,60 ao partido. Ele entendeu que o recurso deveria ser negado e foi acompanhado por outros cinco ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

O único voto parcialmente contrário e vencido foi o do ministro Raul Araújo, que votou pela adoção de uma outra base de cálculo para aplicação da multa, um "valor menor, mas ainda severo pela litigância de má-fé", segundo ele. Além disso, o ministro defendeu o bloqueio de contas do PL restritas aos recursos do fundo partidário até o efetivo pagamento da multa imposta e o fim do bloqueio total, passando a somente 30% dos valores mensais, até o pagamento total da multa

Multa por contestação das urnas

A coligação Pelo Bem do Brasil, que apoiou Jair Bolsonaro, apresentou petição para uma verificação extraordinária de parte das urnas do segundo turno das eleições 2022, no dia 22 de novembro, alegando mau funcionamento dos equipamentos, o que comprometeria o pleito.

No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a coligação incluísse no pedido inicial, em até 24 horas, uma solicitação para que a verificação abrangesse também o primeiro turno das eleições, sob pena de indeferimento da petição. Esse pedido não foi cumprido pelo PL.

O ministro então negou, no dia 23 de novembro, a ação. De acordo com o presidente do TSE, o pedido era "ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil".

Ele aplicou, ainda, uma multa de R$ 22.991.544,60 a coligação. Inicialmente a condenação incluía outros dois partidos da coligação Pelo Bem do Brasil: o PP e o Republicanos. Posteriormente, em decisão do dia 25 de novembro, Moraes determinou a exclusão dos dois partidos da ação, focando somente no PL, ao entender que eles reconheceram o resultado e a validade das eleições de 2022.