TSE e PGE assinam acordo para enfrentamento à violência política de gênero

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e o Procurador-Geral da República e chefe da Procuradoria-Geral Eleitoral, Augusto Aras, assinaram acordo nesta 2ª feira (1º.ago) para atuação conjunta das instituições no enfrentamento à violência política de gênero. 

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A assinatura ocorreu em cerimônia na sede do TSE, em Brasília, que contou com a presença de magistrados, ministras, mulheres parlamentares, representantes de partidos políticos e dos três Poderes da República, como a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cristiane Britto, e a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.

Durante o discurso, o ministro Edson Fachin chamou atenção para a necessidade de um novo paradigma na política brasileira, que garanta igualdade de condições e de reais oportunidades, "livres de qualquer espécie de violência e discriminação". "Só há democracia inteira e irradiante com o combate pleno, direto e imediato da violência de gênero", afirmou.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, reconheceu que, apesar das mulheres representarem cerca de 52% do eleitorado brasileiro, elas ainda são sub-representadas na política. "Temos que resgatar a importância dessa maioria quantitativa e qualitativa que nós precisamos alçar aos lugares do mandato eletivo", disse o procurador.

Aras prometeu, ao lado do TSE, criar medidas de combate à prática e alertou que a violência de gênero na política atenta contra os direitos humanos das mulheres e contra o Estado Democrático de Direito. "Ela é considerada uma das causas principais que desestimula a participação feminina nos poderes legislativo e executivo, favorece a desigualdade de gênero e de representação política", pontuou Aras. 

A ministra Cármen Lúcia chamou atenção para a importância da parceria entre as instituições. Afirmou que a assinatura representa o compromisso de uma ação efetiva e eficaz. "Esse ato representa mais que um ato formal de protocolo. É um gesto do tribunal da democracia no sentido de dar mais um passo na promoção da igualação, que é o que nós buscamos, fortalecendo a democracia brasileira, disse.

A ministra ressaltou ainda que, apesar do voto feminino já ter sido autorizado há quase 100 anos no Brasil, as mulheres foram autorizadas a votar pelo código eleitoral de 1932, e avaliou ser preciso dar efetividade às normas e leis que garantem a igualdade de condições das mulheres na política.

"Não basta ter discurso de igualdade e de não preconceito ou de não discriminação, até porque todas nós e todas as mulheres brasileiras sabem o que significa o preconceito que passa pelo olhar na hora que aguém nos vislumbra, não nos tratam como iguais", afirmou a ministra do STF.

O crime

O documento, assinado por TSE, PGR e PGE, elenca como prioridade a definição de rotinas de investigação e apuração do crime eleitoral de violência política contra a mulher. Uma campanha também está prevista para esclarecer os ritos processuais que serão percorridos pela denúncia.

O crime está previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), diante da recente aprovação da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater esse tipo de violência. A pena para esse tipo de crime é de um a quatro anos de prisão, além de multa.

A conduta é caracterizada por atos de assédio, humilhação, ameaça pessoal ou virtual contra candidatas para impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o mandato eletivo. Segundo o TSE, atentados e agressões físicas para prejudicar os direitos políticos de mulheres são os casos mais comuns desse tipo de violência.