Simples Nacional: empresas têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e evitar exclusão

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que desejarem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2025 têm até o dia 31 de janeiro para formalizar o pedido no site oficial do regime tributário.

+ Pix vai ser cobrado? Vai ter monitoramento? Entenda novas regras para transações em 2025

Em 2024, entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de devedores enquadrados nesse sistema simplificado de tributação. Desses, cerca de 300 mil regularizaram suas pendências no prazo e, por isso, continuam no regime de forma automática.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação foram excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro deste ano. Para esses, há diversas opções de regularização, como parcelamento da dívida para permitir o retorno ao regime.

Para estar no grupo, é importante arrecadar até R$ 4,8 milhões (no caso de empresas MEI o limite é de R$ 81 mil).

+ Valores esquecidos nos bancos: clientes ainda têm R$ 8,69 bi a receber

O que acontece se o Simples Nacional não for pago?

Como é um sistema que centraliza os impostos estaduais e municipais a serem pagos de acordo com o valor de notas fiscais emitidas, a falta de pagamento agrupa vários problemas:

• A empresa acumula juros e multas sobre os tributos não pagos, aumentando significativamente o valor da dívida.
• O empresário não consegue emitir a certidão negativa de débitos, um documento necessário para comprovar regularidade fiscal em operações financeiras.
• Exclusão do Simples Nacional, o que obriga a empresa a migrar pra outros regimes tributários que são mais complexos e onerosos.
• A Receita Federal pode inscrever a dívida em dívida ativa e encaminhá-la para cobrança judicial, o que pode resultar em penhoras de bens ou contas bancárias.

Para evitar essas consequências, a empresa pode regularizar sua situação de inadimplência por meio de: parcelamento da dívida ou negociação de débitos com a Receita Federal, utilizando programas que oferecem condições facilitadas para o pagamento.

Para verificar se foi excluído do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a "Consulta Optante" no site da Receita Federal. Além disso, é essencial que o CNPJ esteja regular com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios para reingressar no regime.

Os MEIs já podem realizar o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio. O documento é obrigatório para todos os empreendedores da categoria e deve ser enviado para manter a regularidade do CNPJ.