Setores devem manter pressão por taxação de compras internacionais de até US$ 50
Senado vai analisar projeto que estabelece alíquota de 20%; consumidores se preocupam com possível aumento no preço de produtos
Ficou para a próxima semana a votação no Senado Federal do Projeto de Lei (PL), já aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê uma alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50,00, pondo fim à isenção do tributo estabelecida no Programa Remessa Conforme (PRC). Dessa forma, deve continuar a preocupação de consumidores acostumados a comprar em plataformas como Shein e Shopee com uma elevação no preço de produtos e a pressão de setores da economia nacionais para ser feita a taxação.
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O possível fim da isenção por meio do Projeto de Lei virou assunto até em canais de youtubers com centenas de milhares ou milhões de inscritos, nas últimas semanas. Gesiel Taveira, que trata de tecnologia e tem 4,11 milhões de inscritos, chegou a publicar um vídeo com o título "Ferrou de vez! O fim da isenção de US$ 50 está mais próximo do que nunca!".
No vídeo, com mais de 90 mil visualizações e 9,4 mil curtidas, ele discorre, com o editor do canal, Danilo, sobre como ficou difícil conseguir produtos mais baratos do que os do mercado nacional após a implementação do Remessa Conforme e demonstra preocupação com a medida no PL do Mover.
Gesiel explica que tem o costume de importar produtos, mas que deixou de comprar smartphones de fora com a chegada do programa — que estabelece que seja aplicada alíquota de 60% do Imposto de Importação mais 17% de ICMS em compras acima de US$ 50,00.
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"Tudo que é caro, é inviável, ele dobra de preço facilmente. Se tiver frete, às vezes mais do que dobra, fica caríssimo", pontua. As últimas compras que fez foram abaixo de US$ 50, aproveitando a isenção.
O youtuber e o editor dizem ter consciência que da forma que estava antes do programa não podia ficar, porque vinha prejudicando o comércio nacional, mas defendem que seja implementada uma carga tributária menor sobre os produtos acima de US$ 50,00. Gesiel e Danilo falam também não saber o quão pior ficarão os preços se o fim da isenção pelo PL do Mover ocorrer, ressaltam que um aumento na taxação de compras de até US$ 50,00 afetará as pessoas mais pobres e sugerem aos espectadores reclamarem sobre a medida nas redes sociais.
Mais de 30 milhões de encomendas recebidas
De acordo com o mais recente relatório bimestral do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, no total, houve 30.605.649 encomendas recebidas no Brasil do exterior nos meses de fevereiro e março de 2024, considerando os dados relativos às remessas postais internacionais, sob a responsabilidade dos Correios, e às remessas expressas internacionais, sob a responsabilidade das empresas de courier habilitadas para a operação de remessas.
"Houve o registro de 32.291.096 declarações de importação de remessa (DIR), uma vez que o PRC permite o registro das declarações antes da chegada das remessas, justificando o número de DIR em torno de 5% maior que o de remessas que chegaram ao país", diz o relatório.
No âmbito do Programa, a quantidade total de DIR registrada foi de 29.398.870, que corresponde a 91,04% do total de DIR registradas no período e a 96,06% do total de remessas que chegaram ao país. O valor aduaneiro das mais de 32 milhões de DIR registradas foi de R$ 2,64 bilhões, e o das feitas no PRC, R$ 2,14 bilhões. O Imposto de Importação cobrado das remessas acima de US$ 50,00, considerando as DIR registradas no PRC, somou R$ 73,09 milhões.
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O engenheiro de dados Guilherme Bernardino Leite, de 25 anos, morador da capital paulista, é um dos brasileiros que costuma fazer várias compras internacionais por plataformas de e-commerce. Ele utiliza a Shopee e AliExpress.
"Antes do PRC, eu fazia compras razoavelmente altas. Então eu comprava muito peças de computador, por exemplo", disse ao SBT News. "Porque por mais que passasse dos US$ 50,00, ainda tinha a possibilidade de não cair na fiscalização, e você acabava não pagando imposto. Aconteceu acho que com umas cinco compras que eu fiz, que era mais de US$ 50,00 e não foi taxado".
Com a implementação do programa e a cobrança do Imposto de Importação e ICMS sobre aquelas acima do valor, ele praticamente parou de comprar produtos que superassem o limite e continuou fazendo as compras abaixo dele, aproveitando a isenção do Imposto de Importação.
"Os preços costumam ser bem mais baratos [do que no mercado nacional]", ressalta. Ele acrescenta que mesmo demorando bem mais para o produto chegar, pois vem de fora do país, "ainda assim vale a pena comprar, por conta do valor ser muito baixo".
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Ele relembra que há poucos meses comprou uma peça original da China para sua moto, e o preço estava bem mais barato do que de uma paralela no mercado nacional. "Imagina comparado com a original comprada aqui? É totalmente fora de cogitação".
Guilherme diz ter ficado "bem surpreso" com a notícia da possível cobrança do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 pelo projeto do Mover. Em sua visão, deve permanecer a isenção, porque, inclusive, há produtos abaixo do limite que não tem no mercado nacional.
"Já aconteceu de eu comprar alguns produtos, principalmente esses que começa a aparecer bastante vídeo no Instagram e tal, é um produto que não tem em lojas brasileiras e geralmente são produtos baratos".
Pressão de setores
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse, na última quarta-feira (29), em nota, que a alíquota de 20% do Imposto de Importação para compras de até US$ 50,00 "não é suficiente para evitar a concorrência desleal", mas é "um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional".
A CNI, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vêm se posicionando contra a isenção. Segundo as entidades, ela prejudica a indústria e o comércio nacionais, pois há uma carga tributária maior sobre seus produtos.
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Na nota divulgada na quarta, a CNI ressalta que a confederação, a CNC e a CNA "entendem a dificuldade da negociação na Câmara dos Deputados para tributar as mercadorias importadas com valores abaixo de US$ 50 e acabar com a discriminação tributária contra os produtos nacionais". Além disso, diz que o setor produtivo brasileiro continuará "no justo esforço para igualar as regras do jogo".
"Unidos na defesa do interesse nacional, empresários e trabalhadores alertam o Congresso para o tamanho do problema e as distorções causadas à economia brasileira pelas importações de até US$ 50, injustamente beneficiadas por uma tributação mais favorável", continua o comunicado.
Em nota conjunta divulgada no dia 28, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) disseram que a decisão da Câmara de criar a alíquota de 20% "é um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre o previsto no Programa Remessa Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo Varejo e pela Indústria nacionais".
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Segundo as entidades, "a igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional, responsável por mais de 18 milhões de empregos de brasileiros".
Em uma nota conjunta enviada à Câmara dos Deputados no dia 21 de maio, CNI, CNA, CNC, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e outras entidades, como a Força Sindical, disseram que, com a isenção, o Programa Remessa Conforme "beneficia mais as pessoas com renda mais alta e tira o emprego de quem ganha menos".
"Ou seja, a injustiça tributária promovida pelo Remessa Conforme prejudica não só a indústria e comércio, mas toda a economia brasileira e, em particular, a parcela mais vulnerável da população".
Na nota, destacam uma pesquisa do IPRI/FSB segundo a qual somente 18% das pessoas que ganham até dois salários mínimos fazem compras em sites internacionais, ante 41% no caso das pessoas que ganham mais de cinco salários mínimos.
"Hoje, ao perder vendas para essas importações menos tributadas, a indústria e o comércio nacionais deixam de empregar 226 mil pessoas", pontuam.
Histórico das isenções
Em entrevista ao SBT News, o professor doutor em direito tributário André Felix Ricotta de Oliveira, sócio da Felix Ricotta Advocacia, fez um histórico de como funcionava as isenções dos produtos importados antes do Programa Remessa Conforme, instituído em junho do ano passado.
"Na década de 80, teve o Decreto-Lei 1.804, que isentou as remessas, as compras de produtos importados até US$ 100. Pouco importava quem estava remetendo do interior e pouco importava quem recebia aqui no Brasil", relembra.
"Posteriormente, o Ministério da Fazenda, no final da década de 90, teve uma portaria, a 156/1999, restringindo essa isenção para US$ 50 se fossem remetidas para pessoas físicas, alterando o que estava na disposição legal".
O Remesa Conforme, ressalta o especialista, foi implementado a partir de um entendimento da Receita Federal de que existiam remessas superiores a US$ 50,00 faturando como inferiores ao valor, isto é, "estava tendo uma evasão fiscal ou ocorrendo contrabandos". Com o programa, a Receita sistematizou como seria realizada essa isenção até o valor.
"Então, as plataformas internacionais, as empresas de e-commerce que registravam no Remessa Conforme, já recolhiam antecipadamente, se fosse venda superior a US$ 50,00, os impostos devidos, e se fossem inferiores, isentos dos impostos federais, mas recolhendo o ICMS", ressalta.
"E a mercadoria seria liberada mais rápida aqui no Brasil, porque, antes do Remessa Conforme, quem era obrigado a recolher o Imposto de Importação se a compra fosse superior a US$ 50,00 era o adquirente, o brasileiro, o importador brasileiro".
Com essa obrigação, acrescenta, a mercadoria muitas vezes ficava presa nos Correios, porque não havia sido pago o Imposto de Importação. "Na Remessa Conforme, responsabilizou-se a empresa de e-commerce devidamente registrada, então passaria o adquirente simplesmente recebendo mercadorias de forma mais rápida".
Atualmente, 15 empresas estão certificadas no programa, incluindo Shopee, AliExpress, Shein, Amazon, Mercado Livre e Magazine Luiza.
Produtos importados
Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio e divulgado nesta semana mostra que a quantidade de itens de bens de consumo com valor de importação de até US$ 50 por unidade aumentou 35% em 2023 em relação a 2022. "Lideraram as encomendas produtos originários da China (51,8% do total), Argentina (6,2%) e Paraguai (5,9%)", acrescenta a entidade em nota.
O levantamento baseou-se nos microdados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sobre compras internacionais de 10 mil tipos de bens de consumo classificados por Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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"Foram consideradas informações provenientes de 145 países com os quais o Brasil esse tipo de relação comercial, cujo valor médio se limitou a 50 dólares", explica a CNC.
Entre os principais bens de consumo comercializáveis importados em 2023, os que registraram os maiores crescimentos das quantidades encomendadas foram itens do vestuário feminino como calças, bermudas e shorts (alta de 407,4%), tapetes (399,8%), lâmpadas de até 15 volts (231%), bebidas não alcoólicas (163,4%) e brinquedos motorizados (104,7%).
