Refit acusa ANP de descumprir liminar que suspende interdição da unidade do Rio de Janeiro

A Refit (Refinaria de Petróleos de Manguinhos) acionou à Justiça Federal para acusar a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) de descumprir uma decisão liminar que suspendeu deliberações administrativas relacionadas à interdição da unidade, no Rio de Janeiro.

Em uma manifestação protocolada na sexta-feira (23/1) a empresa de Ricardo Magro pede o bloqueio de novos atos e a apuração de eventual abuso de autoridade por parte de dirigentes da agência.

A liminar foi concedida em dezembro pelo desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), para impedir que a diretoria da ANP deliberasse sobre o caso até análise mais aprofundada pelo relator do processo. A medida foi tomada diante do risco de julgamento administrativo conduzido por autoridade cuja imparcialidade é questionada pela refinaria.

Na manifestação apresentada ao tribunal, a Refit sustenta que, mesmo após a decisão judicial, a ANP manteve fiscalizações, atos instrutórios e movimentações administrativas, o que, segundo a empresa, esvaziaria os efeitos práticos da liminar e afrontaria a autoridade do Judiciário.

Contudo, conforme apurado pelo SBT News, a decisão judicial não suspendeu o processo administrativo, mas apenas impediu a adoção de decisões finais pela diretoria. Com isso, atividades como fiscalização, juntada de pareceres técnicos e instrução processual não configurariam "decisão administrativa" e, portanto, não estariam alcançadas pela liminar.

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Suspeição e conflitos de interesses

Um dos principais argumentos da Refit é a alegada suspeição do diretor Pietro Mendes, sorteado relator de recurso da empresa na ANP. A refinaria afirma que Mendes não poderia atuar no caso por ter sido presidente do conselho de administração da Petrobras, concorrente no refino.

A avaliação de agentes do setor de combustíveis é de que a tese não encontra respaldo jurídico automático, uma vez que a atuação anterior em empresa do setor não configura, por si só, impedimento legal.

Destacam ainda que as decisões da ANP são colegiadas e que, no caso da interdição da torre de destilação, o entendimento foi unânime entre os cinco diretores, o que afastaria impacto prático de eventual impedimento individual.

A Refit também pediu o afastamento da diretora Symone Araújo sob o argumento de que ela participou da operação de fiscalização. Segundo fontes, o argumento seria descabido, já que a participação institucional em ações de fiscalização não gera impedimento para julgamento posterior de recursos.

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Retroatividade e abuso de autoridade

A empresa sustenta ainda que a ANP teria tentado validar atos nulos por meio de mudanças ou reinterpretações de normas internas, aplicadas de forma retroativa. Interlocutores da agência, no entanto, dizem que as regras não foram alteradas e que a atuação se limitou à aplicação de normas já existentes, a partir de achados técnicos da fiscalização.

Entre elas, a ANP apontou que a Refit não operava efetivamente como refinaria, mas como formuladora de combustíveis, apesar de deter autorização e benefícios regulatórios típicos do refino. De acordo com os autos administrativos, a torre de destilação não teria condições técnicas de funcionamento, o que motivou a manutenção da interdição parcial.

A acusação de abuso de autoridade também é rebatida por interlocutores da agência, que a classificam como retórica jurídica. Segundo essa avaliação, divergências sobre interpretação regulatória ou alcance de decisão judicial não configuram, por si só, ilícito penal.

O SBT News tentou contato com a Refit pelo e-mail disponível em seu site, mas não teve exito.

Contexto

A refinaria de Manguinhos foi alvo da operação Cadeia de Carbono, que apurou irregularidades na importação e comercialização de combustíveis. Em setembro, a ANP interditou a unidade após identificar falhas em 11 atividades. Posteriormente, liberou dez delas, mantendo suspensa apenas a operação da torre de destilação.

Em novembro, empresas ligadas ao grupo controlador da Refit voltaram a ser alvo de apurações na operação Poço de Lobato, com cumprimento de mandados de busca e apreensão em cinco Estados e no Distrito Federal.