Municípios querem "Pix dos Precatórios" para saldar dívidas

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) apresentou nessa quarta-feira (9), em audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a criação do que está sendo chamado de "Pix Precatório", mecanismo de pagamento direto e instantâneo de precatórios entre prefeituras e credores.

🔎 Os precatórios são dívidas que entes públicos são obrigados a quitar após decisões judiciais definitivas.

Na prática, mesmo depois de a prefeitura liberar o valor, o processo de repasse pode levar semanas ou meses até o crédito chegar a quem tem direito a ele - sejam aposentados, pequenos empresários ou famílias que dependem desse recurso para pagar contas ou dívidas acumuladas.

A proposta foi apresentada em audiência que reuniu municípios, procuradores e o Judiciário para debater a gestão e o pagamento de precatórios. O encontro deve orientar uma futura resolução do CNJ para disciplinar os regimes de pagamento e reduzir o estoque de precatórios em atraso no país.

A FNP foi representada na reunião por Gilvan Ferreira, prefeito de Santo André (SP) e presidente da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da entidade.

Ele defendeu que o país já tem tecnologia suficiente para acabar com a defasagem entre a saída do dinheiro do caixa municipal e sua chegada ao credor.

"O precatório não pode ficar preso no meio do caminho: o recurso sai da prefeitura, mas o credor só vê o dinheiro semanas depois. Com o PIX, esse intervalo pode ser praticamente zerado”, explica.

Ao mesmo tempo, a FNP defendeu a manutenção das regras de previsibilidade orçamentária criadas pela chamada PEC dos Precatórios, promulgada em setembro do ano passado.

Gilvan alertou que a regulamentação do CNJ precisa preservar os limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida já definidos - de 1% a 5%, conforme o estoque de dívida de cada município -, sob risco de comprometer o planejamento financeiro das prefeituras.

"Agilizar o pagamento não significa desorganizar o orçamento do município. Precisamos de rapidez para o credor e de previsibilidade para quem presta serviço público todos os dias”, diz Gilvan Ferreira.

A PEC dos Precatórios também mudou a forma de correção das dívidas: os precatórios passam a ser atualizados pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios, prevalecendo a Selic quando ela for menor - o que deve frear o crescimento do estoque de dívidas em todo o país.

Para os municípios, a expectativa é mais previsibilidade orçamentária; para os credores, menos tempo de espera entre o direito reconhecido pela Justiça e o dinheiro na conta.