Lula sanciona nesta quinta (16), com vetos, regulamentação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quinta-feira (16), com vetos, a regulamentação da reforma tributária, aprovada no final de 2024. O evento será às 15h, no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, integrantes do governo e dos relatores do projeto no Congresso, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e deputado Reginaldo Lopes (PT-BH).

+ Lula vai sancionar com vetos projeto da reforma tributária, diz Haddad

A nova legislação estabelece as regras para os novos impostos sobre consumo criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

O IBS substituirá ICMS e ISS, enquanto a CBS substituirá PIS, Cofins e IPI. Além disso, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), voltado para bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

+ Governo Lula decide revogar ato sobre fiscalização do Pix

O Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos, entre outros. As armas e as bebidas açucaradas ficaram de fora da lista de produtos sujeitos a essa taxação.

O novo sistema será implementado de forma gradual. A partir de 2026, será feita a adaptação das novas regras, com a cobrança efetiva começando em 2033. O primeiro ano será de experimentação, sem a cobrança dos novos impostos, apenas com a indicação das alíquotas nas notas fiscais.

+ Governo fecha novembro com déficit primário menor do que o esperado

Entre as novidades, está a implementação de um sistema de cashback, que devolverá parte do imposto pago em serviços essenciais, como água, luz e gás, beneficiando famílias de baixa renda. A reforma também estabelece isenção de impostos sobre uma série de alimentos e medicamentos, como insulina e antigripais.

Vetos do governo

Mesmo com manutenção do texto da reforma, o governo deve vetar alguns pontos do projeto, principalmente questões técnicas que poderiam gerar insegurança jurídica. Os trechos, no entanto, serão divulgados durante a cerimônia de assinatura da regulamentação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que os vetos não interferem no mérito do texto aprovado pelo Congresso e, portanto, não terão impacto no cálculo da alíquota padrão.