Governo calcula custo de R$ 111 bi com “pautas-bomba”

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento informaram nesta quinta-feira (11) que 9 propostas em tramitação no Congresso Nacional somam impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano. O valor inclui tanto aumento de despesas obrigatórias quanto renúncias de receita.

Segundo a nota conjunta da Fazenda e do Planejamento, o principal impacto está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional. A equipe econômica calcula renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano com a medida.

Outro item da lista é o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas rurais. O custo estimado é de até R$ 140 bilhões em 13 anos. Na média, o impacto seria de cerca de R$ 10,8 bilhões por ano, sem atualização monetária.

A relação também inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios e reduziria as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.

A PEC 5/2023, sobre ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.

O governo também calcula impacto de R$ 9 bilhões anuais com a PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), considerando a média do acréscimo de despesas entre 2026 e 2030.

Já o PL 4.728/2020, que cria um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), teria custo médio de R$ 8,8 bilhões por ano.

Entre as propostas que fixam pisos salariais para categorias profissionais, o PL 1.365/2022, relativo a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano. O cálculo não inclui impactos sobre Estados, municípios e a rede Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

A PEC 14/2021 cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo o governo, a proposta amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.

A lista é completada pelo PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos e representa renúncia estimada de R$ 1 bilhão por ano.

As estimativas combinam perda de arrecadação, criação de despesas obrigatórias, equalização de juros e impactos previdenciários.

Bate-cabeça e desacordo com o Congresso

A divulgação ocorre em meio à pressão do governo contra a chamada “pauta-bomba” no Congresso. Mais cedo, em entrevista ao SBT News, o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o impacto das medidas em discussão poderia chegar a R$ 200 bilhões.

O valor citado por Ceron é 80,2% superior ao montante consolidado divulgado depois pela Fazenda e Planejamento. A diferença evidencia o “bate-cabeça” nas estimativas apresentadas pelo próprio governo sobre o custo das propostas.

Segundo os ministérios, os cálculos divulgados nesta noite dividem o custo total pelo número de anos de cada proposta e não corrigem os valores pela inflação. Por isso, o gasto real em alguns anos pode ser maior do que a média apresentada.

O avanço dessas propostas elevou a tensão entre governo e Congresso. Integrantes da equipe econômica têm alertado que medidas sem indicação de fonte de custeio podem comprometer o equilíbrio fiscal. O Palácio do Planalto também avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso propostas consideradas de alto impacto sejam aprovadas.

Ministros do STF já indicaram a interlocutores do governo que propostas aprovadas pelo Congresso sem previsão de custeio podem ser questionadas na Corte. O entendimento se baseia em precedentes recentes, como os julgamentos sobre o piso nacional da enfermagem e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento.

O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (10) que a criação de novas despesas exige indicação de fontes orçamentárias e financeiras. A avaliação reforçou a estratégia do governo de tentar barrar ou judicializar medidas que ampliem gastos permanentes sem compensação.

O presidente do Senado ,Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem dito a aliados que pretende tratar as propostas com cautela. Na terça-feira (9), ele afirmou em plenário que, em ano eleitoral, a votação de pisos e benefícios para categorias profissionais se torna mais complexa porque tende a reunir amplo apoio parlamentar.

“Vai ter que arrumar dez Brasis para pagar”, disse Alcolumbre.

Apesar do discurso de cautela do presidente da Casa, propostas de impacto fiscal avançaram nesta semana no Senado. Além da PEC dos agentes de saúde, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.

O plenário também aprovou o projeto de renegociação de dívidas rurais, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que nega que a medida seja uma “pauta-bomba” contra o governo.

Renan afirmou ao SBT News que o projeto cria um fundo garantidor para reestruturar dívidas com participação privada e disse que o STF não deve interferir no processo legislativo antes da conclusão da tramitação no Congresso.

“Era só o que faltava para mim, nesta altura da minha vida, conceber uma pauta-bomba contra o governo que eu apoio. Criamos o Fundo Garantidor do Agro para reestruturar com fundo privado essas renegociações. Ainda não encerrou a tramitação legislativa e o STF terá de aguardar a sanção da lei. O STF não tem competência para interferir no processo legislativo”, afirmou Calheiros ao SBT News.