Decreto que regulamenta Lei de Reciprocidade é publicado pelo governo

O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O texto permite que o Brasil adote medidas comerciais contra países que impuserem barreiras ou tarifas que afetem produtos nacionais.

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No documento, fica estabelecido a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O núcleo será responsável por deliberar sobre a adoção de contramedidas comerciais e acompanhar as negociações para superar as medidas unilateralmente impostas.

Integram o comitê:

• Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (presidente)Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
• Ministro de Estado da Fazenda
• Ministro de Estado das Relações Exteriores

Em relação às contramedidas, o decreto aponta para dois tipos: provisórias, com aplicação imediata, e ordinárias. No caso das provisórias, as decisões serão tomadas diretamente pelo Comitê Interministerial, que fará a avaliação dos efeitos econômicos das medidas, bem como sobre as relações diplomáticas. Após aprovadas e instituídas, as medidas poderão ser alteradas ou revogadas a qualquer momento.

Já as ordinárias deverão passar pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que irá avaliar as informações sobre a medida estrangeira que motivou a adoção de contramedidas, os setores brasileiros afetados e o impacto econômico. A proposta também precisará passar por consulta pública de até 30 dias. A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.

A promulgação da Lei da Reciprocidade acontece no dia em que produtores do setor privado se reunirão em Brasília para debater uma resposta à tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. Pela manhã, o governo receberá setores industriais com maior relação com Washington, como aviação, aço e alumínio. À tarde, será a vez do agronegócio.

Segundo o vice-presidente, Geraldo Alckmin, o objetivo será ouvir os empresários e dimensionar os impactos da taxação norte-americana sobre as exportações brasileiras para discutir eventuais contramedidas. Ele reforçou que, até o momento, o governo não solicitou alíquota alternativa aos Estados Unidos ou a prorrogação da medida — que deve entrar em vigor em 1º de agosto.

Entenda

A taxa de 50% sobre os produtos brasileiros foi anunciada por Trump na última semana. Em carta enviada à Brasília, o republicano disse que a decisão buscava “corrigir as graves injustiças do sistema” comercial atual. Ele também associou a medida ao que considera “perseguição política” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — réu por tentativa de golpe de Estado em 2022.

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Em resposta, Lula afirmou “ser falsa a informação de que a economia norte-americana está em desvantagem no comércio entre as duas nações” e que o “Brasil é um país soberano com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém”. O líder chegou a defender novas negociações com os Estados Unidos, mas garantiu uma resposta baseada na Lei da Reciprocidade caso a decisão avance.