Cade amplia apuração de contratos de exclusividade da 99Food

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira (2) aprofundar a investigação sobre cláusulas previstas em contratos da 99Food com restaurantes, diante da avaliação de que ainda faltam informações para determinar se as condições impostas pela plataforma prejudicam a concorrência no mercado de entrega de comida por aplicativo.

Contudo, a autarquia rejeitou, por unanimidade, um recurso da Keeta que buscava a adoção imediata de uma medida preventiva contra a rival. A empresa havia pedido, entre outros pontos, a suspensão de cláusulas que classifica como de “banimento” e a proibição de novos contratos com condições semelhantes.

Com a recusa, o Cade não determinou neste momento a retirada das cláusulas questionadas, mas também não encerra o caso. Agora, Superintendência-Geral terá de fazer novas diligências antes de concluir se houve ou não infração à ordem econômica.

A investigação começou em março deste ano a partir de uma representação apresentada pela Keeta, controlada pela chinesa Meituan. A empresa alegou que a 99Food estaria oferecendo incentivos financeiros a restaurantes em contratos que, em alguns casos, restringiriam a relação dos estabelecimentos com plataformas concorrentes.

Para a Keeta, esse tipo de condição poderia dificultar a entrada e o crescimento de outros aplicativos no país. A Superintendência-Geral havia decidido arquivar o processo em junho, mas o tribunal do Cade posteriormente chamou o caso para si e passou a analisar se as informações reunidas até então eram suficientes para afastar as preocupações concorrenciais.

Cade quer ouvir restaurantes

Entre as diligências determinadas está a coleta de informações diretamente com restaurantes e redes que tenham sido submetidos às cláusulas da 99Food. O Cade pretende verificar, por exemplo, em que condições esses estabelecimentos podem trabalhar simultaneamente com diferentes aplicativos, prática conhecida no setor como multi-homing.

Também deverão ser analisados a duração e o alcance dos contratos, as contrapartidas financeiras oferecidas pela 99Food, eventuais penalidades e a importância dos estabelecimentos abrangidos pelas condições para a disputa entre as plataformas.

O relator determinou ainda que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) seja incluída no processo como terceira interessada e recomendou que a Superintendência-Geral avalie pedidos semelhantes apresentados por outras partes.

A análise deverá considerar ainda a nova configuração do setor após a entrada da chinesa Keeta no Brasil e a retomada das operações de entrega da 99Food, além da atuação de empresas como iFood e Rappi.

Controlada pela DiDi Global, da China,a 99 voltou ao mercado brasileiro de delivery em 2025, enquanto a Keeta começou sua operação no país no ano passado. Apesar da expansão das duas empresas, o iFood, controlado pela Prosus, continua como principal plataforma do setor.

O Cade também determinou que sejam examinados documentos apresentados pela própria 99Food sobre supostas restrições contratuais adotadas pela Keeta. Caso sejam encontrados indícios de práticas capazes de provocar efeitos semelhantes sobre a concorrência, a Superintendência-Geral poderá avaliar a abertura de outras frentes de investigação.

A disputa ocorre em meio ao aumento das acusações entre as empresas do setor. Na semana passada, o iFood apresentou ao Cade uma representação contra a Keeta, na qual acusa a concorrente de adotar preços predatórios.

Pedido da Keeta é rejeitado

Apesar de determinar o aprofundamento do inquérito contra a 99Food, o tribunal considerou que ainda não há elementos suficientes para atender ao pedido da Keeta e impor imediatamente restrições à concorrente.

O pedido de medida preventiva havia sido apresentado durante a investigação e teve sua análise suspensa inicialmente pela Superintendência-Geral diante de uma disputa judicial relacionada ao tema. Para Andrade, embora a decisão não tivesse rejeitado formalmente a solicitação, o efeito foi equivalente ao indeferimento, o que permitiu ao tribunal analisar o recurso apresentado pela Keeta.

No mérito, porém, o relator avaliou que as dúvidas existentes sobre o conteúdo e os efeitos dos contratos, além das mudanças recentes no mercado de delivery, impedem a adoção da medida neste momento. Os demais conselheiros acompanharam o entendimento.

O Cade ressaltou que a rejeição do pedido preventivo não significa que as cláusulas utilizadas pela 99Food tenham sido consideradas legais. Da mesma forma, a continuidade do inquérito não representa uma conclusão de que a empresa tenha cometido uma infração concorrencial.

Caso as novas diligências revelem elementos suficientes para demonstrar risco à competição, o órgão poderá voltar a analisar a adoção de medidas preventivas antes da conclusão definitiva do processo.

Em nota, a 99 afirmou ter recebido “com tranquilidade” a continuidade da investigação e disse permanecer confiante na legitimidade de suas práticas. A companhia também avaliou como positivo o fato de o Cade ampliar a análise para práticas adotadas por outras plataformas do mercado.

Já a Keeta afirmou que a decisão do Cade reforça a necessidade de aprofundar a análise sobre as cláusulas adotadas pela 99Food e destacou que o tribunal deixou aberta a possibilidade de reavaliar o pedido de medida preventiva após a coleta de novas informações.

A empresa chama essas condições contratuais de “cláusulas de banimento” e sustenta que elas impedem restaurantes de trabalhar com sua plataforma.

Segundo a companhia, a demora em uma definição produz efeitos sobre a disputa no mercado porque a capacidade de atrair restaurantes também influencia a atração e a manutenção de consumidores nas plataformas.

“O segmento de delivery de comida segue fechado e disfuncional, prejudicando não apenas o nosso negócio, mas também restringindo oportunidades para restaurantes, entregadores parceiros e consumidores. O próprio Cade trouxe, em várias ocasiões, preocupações sobre as práticas avaliadas e dúvidas sobre a viabilidade de competição real em um mercado marcado por entradas e saídas de empresas nos últimos anos”, afirmou Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta.

A disputa sobre as cláusulas também tramita na Justiça de São Paulo. Segundo a Keeta, o julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deverá ser retomado em 29 de setembro. A empresa afirmou confiar na atuação das autoridades para que a concorrência no setor ocorra, em suas palavras, “pela qualidade do serviço, não pela imposição de barreiras artificiais”.