BC cumpre decisão de Flávio Dino e proíbe saque em dinheiro de emendas parlamentares

O Banco Central (BC) proibiu o saque em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (4) com a publicação de uma instrução normativa e segue determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 3 de março.

A nova regra vale tanto para órgãos públicos quanto para empresas privadas que recebam esses recursos. O objetivo é aumentar o controle sobre o uso do dinheiro público.

Com a mudança, as instituições financeiras passam a ter três obrigações principais:

• impedir os saques em dinheiro;
• reforçar a fiscalização sobre contas que recebem verbas de emendas; e
• informar imediatamente qualquer tentativa de descumprimento da regra.

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O Banco Central também determinou que qualquer tentativa de saque ou até mesmo de separação prévia do dinheiro para retirada deve ser tratada como suspeita.

Nesses casos, os bancos são obrigados a comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável por monitorar possíveis irregularidades financeiras.

A medida altera normas já existentes sobre prevenção à lavagem de dinheiro e inclui esse tipo de operação na lista de situações que exigem alerta aos órgãos de controle.

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