Economia

Ajuste fiscal impacta orçamento dos estados, diz Pazolini

Governador eleito do Espírito Santo afirma que restrições de repasses federais exigirão novas soluções por parte dos governos estaduais

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Por Artur Maldaner e Lívia Zanolini
Lorenzo Pazolini (Republicanos) | Reprodução/Assembleia Legislativa

Lorenzo Pazolini (Republicanos) | Reprodução/Assembleia Legislativa

O governador eleito no Espírito Santo, Lorenzo Pazolini (Republicanos), afirmou, nesta quinta-feira (19), que as restrições de repasses da Lei Kandir e compensações previdenciárias, previstas no ajuste fiscal aprovado pelo Senado Federal, devem impactar o orçamento dos estados.

Segundo o ex-prefeito de Vitória (ES), a redução dos gastos após o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias às assembleias regionais cria insegurança jurídica e uma “situação difícil” para as gestões, que deverão “buscar soluções” no orçamento.

“Quando há a supressão de receita, isso traz consequências para a vida do cidadão. Menos recurso para a saúde pública, menos investimento em melhoria de estrada, menos investimento para educação, tudo isso contribui para que você tenha que repaginar o seu orçamento”, afirmou Pazolini, em entrevista ao Poder Expresso.

Ele afirma que, no momento, tem buscado diálogo com parlamentares eleitos e a comissão de finanças da assembleia legislativa “para que a supressão de receitas seja mitigada”.

Como uma solução para os cortes, o ex-prefeito sugeriu que poderá reduzir o número de cargos comissionados por indicação política. Ele dá um exemplo de sua gestão em Vitória, quando economizou R$ 150 milhões por ano “qualificando a ocupação de cargos na gestão pública”.

Entenda a lei Kandir

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, é um instrumento do governo federal que isenta produtos primários de exportação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por ser um imposto estadual, a lei prevê uma compensação anual aos estados.

Até 2020, os repasses anuais via Lei Kandir possuíam um teto de R$ 1,95 bilhões para todos os estados, acrescido de auxílios financeiros, até que foi firmado acordo entre a União e os governadores para garantir o pagamento de R$ 58 bilhões da União aos estados e municípios até 2037 para compensar as perdas com a lei.

O texto-base do ajuste fiscal, também chamado de “plano Moretti”, previa uma limitação temporária dos repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. No entanto, após acordo entre o governo e oposição no Senado, o limite foi fixado em R$2 bilhões anuais.

Já as compensações previdenciárias provêm de acordo de contas entre o INSS e os regimes previdenciários próprios dos estados e municípios, integrando a aposentadoria de trabalhadores que serviram diferentes regimes ao longo da carreira.

O novo ajuste fiscal coloca, de 2027 a 2030, o limite de R$ 3 bilhões de compensação previdenciária aos estados e municípios. Atualmente, o valor previsto no Orçamento é de R$ 8,3 bilhões em 2027.

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