Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
Projeto foi aprovado pelo Congresso em 16 de dezembro
Presidente Jair Bolsonaro Isac Nobrega / PR
SBT News
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta 5ª feira (31.dez) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A LDO define metas e prioridades do governo para o próximo ano, orienta a elaboração do orçamento anual e coloca limites orçamentários no Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
O texto foi aprovado em 16 de dezembro pelo Congresso Nacional, e dependia apenas da sanção do presidente.
Segundo as estimativas da lei, é esperado um crescimento do PIB de 3,2% em 2021. Para a taxa básica de juros, a Selic, o esperado é que se mantenha em 2,1%. A projeção para a taxa de câmbio é que o dólar fique em R$ 5,3.
A nova meta fiscal indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo, sem considerar os juros da dívida pública.
O orçamento de 2021 ainda não foi aprovado pelo Congresso. Mas a União estará autorizada a dar continuidade às despesas emergenciais considerando os valores do projeto da lei orçamentária.
Fundeb
Entre os projetos prioritários que não terão contingenciamento de recursos e poderão ser executados em 2021, está o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Fundo financia a educação básica pública. Ele é composto de 20% da receita de 8 impostos estaduais e municipais, além de valores transferidos de impostos federais. Pela aprovação da Câmara, a União fará repasses cada vez maiores ao longo dos próximos seis anos.
