Secretário nega que "Reforma Administrativa esteja desidratada"

A Proposta de Emenda à Constituição para tratar da reforma Administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional na última quinta-feira (03/09) sofreu críticas por ser considerada pouco abrangente. Ela deixou de fora mudanças na situação dos servidores atuais e, de acordo com o projeto, só valerá para novos funcionários públicos. Também não prevê modificações em carreiras de parlamentares, militares, procuradores e juízes. O novo secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, negou que a reforma tenha sido desidratada. Paes de Andrade disse que conversou com o ex-secretário Paulo Uebel, a quem ele substituiu há uma semana na Secretaria, e que o ex-secretário comemorou o formato do texto. Uebel foi o idealizador da proposta de reforma, mas pediu demissão há cerca de duas semanas porque o projeto havia sido engavetado pelo presidente Jair Bolsonaro desde o início do ano.
Paes de Andrade também negou que tenha sido proibido pelo ministro da economia, Paulo Guedes, de conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O deputado disse, em entrevista ao SBT NEWS, que Guedes proibiu que secretários almoçassem com ele.Mas admitiu que os parlamentares não vão participar da discussão dos projetos de lei que serão apresentados pelo governo para complementar a reforma. Confira os principais trechos da entrevista com Caio Paes de Andrade.

SBTNEWS - Por que o governo decidiu fatiar em três fases a proposta de reforma administrativa?
PAES DE ANDRADE - Não é fatiada em três fases, é porque primeiro a gente mandou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para criar os alicerces. A partir dos alicerces, você precisa fazer mudanças constitucionais para chegar onde a gente quer, que são mudanças estruturais na administração pública, que vão nos dar melhores instrumentos de gestão do Estado. É isso que a gente está buscando. Em seguida, vamos mandar os projetos de lei e, finalmente, mandar o estatuto novo dos servidores públicos. 

SBTNEWS - Quando os novos projetos de lei serão apresentados?
PAES DE ANDRADE - Tudo depende da velocidade em que a PEC for votada. A partir disso, vamos preparar paralelamente esses outros projetos de lei para apresentar quando estiver tudo funcionando. Não posso te dar um prazo porque depende da PEC. SBTNEWS - O senhor acha que essa proposta saiu desidratada daqui?
PAES DE ANDRADE - Não, não acho, não. Eu não participei da construção inteira, mas o nível de vibração do próprio Paulo Uebel (ex-secretário de Desburocratização, idealizador da reforma administrativa), que saiu e é meu amigo. Ele me ligou diversas vezes, conversamos muito. Está ótimo o que a gente colocou, está ótimo e é um belo começo para uma discussão muito rica, muito valiosa para o país e a sociedade vai ter que participar. Não vejo, não (como desidratada).

SBTNEWS - Foi uma estratégia fatiar a proposta para facilitar a aprovação no Congresso?
PAES DE ANDRADE - Não, não foi uma estratégia, foi uma necessidade mesmo, por causa da amplitude das mudanças propostas, da transformação administrativa do Estado, que é grande, então nós precisamos de apoio constitucional.
  PAES DE ANDRADE - Não, não. (O poder) Executivo, ele prepara os projetos de lei e envia ao Congresso. Obviamente, o Executivo faz isso com sensibilidade, ouvindo a sociedade, entendendo tecnicamente como é que os anseios da sociedade podem se transformar nesses instrumentos que são enviados ao Congresso para, aí sim, a discussão ampla lá na casa do povo. E o povo deveria entender que isso é muito importante e fazer ativamente a provocação do seus congressistas, para que eles entendam que a sociedade quer um Estado diferente e, como o presidente (Jair Bolsonaro) diz, tirar o Estado do cangote do cidadão. (corta 55'16). Nós precisamos evoluir, estar inseridos em um mundo de produtividade, um mundo em que o Estado serve para uma plataforma para atender o cidadão, para participar, junto com os agentes econômicos e fazer o país crescer. Não podemos, como Estado, atrapalhar a sociedade, que é uma coisa que o Brasil faz muito bem, né? Vem atrapalhando a sociedade brasileira.

SBTNEWS - Em entrevista ao SBTNews, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o ministro da Economia, Paulo Guedes, proibiu secretários de conversar com ele. O senhor, que está há uma semana na Secretaria, foi proibido de falar com Maia? 
PAES DE ANDRADE - Não, não, com ninguém.

SBTNEWS - Por que o governo deixou de fora algumas carreiras públicas, como parlamentares, militares, procuradores e juízes?
PAES DE ANDRADE - Não é que deixou de fora. A PEC abrange todos os servidores públicos do poder Legislativo, Judiciário, Executivo, estados, municípios e União. Esses, por terem um regime jurídico próprio, nós poderíamos cair em um vício de origem, então preferimos mandar desse jeito. E (essa) discussão vai ser feita no Congresso.

SBTNEWS - Para já impactar financeiramente os cofres públicos, essa reforma não deveria abranger também os servidores atuais?
PAES DE ANDRADE - Quando nós escolhemos não mexer nos servidores atuais, a gente faz isso também para respeitar a ordem jurídica do país. Você tem aí contratos já feitos, então você poderia criar insegurança jurídica. Somos um país capitalista, uma grande democracia e em um país liberal como nós somos, um dos pilares é o respeito aos contratos. Fazemos isso com nossos próprios funcionários e damos ao mercado um sinal claro de que estamos fazendo o dever de casa e que vamos mudar daqui pra frente, que vamos ter uma folha de pagamento que caiba dentro do nosso orçamento e também que vamos ter capacidade de investimento no futuro. Isso deve fazer os agentes econômicos se organizarem e passarem a querer investir.

SBTNEWS - Não foi uma estratégia para evitar o lobby dos servidores, que é forte?
PAES DE ANDRADE - Não. Acho que faz parte do mundo estatal ter essas organizações que pleiteiam coisas que na nossa visão fazem parte do passado. O que a gente quer é olhar para o futuro,  olhar para o novo tipo de trabalho, para a economia do conhecimento, para o mundo digital, para a velocidade com que as coisas estão acontecendo. Por que o Brasil não quer se modernizar? Por que esse atraso todo? Eu sou do mercado, mas vim, a convite do ministro Paulo Guedes, trabalhar como presidente do Serpro e agora estou na secretaria há uma semana. No meu período no Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) eu encontrei servidores públicos de primeira categoria. Quando estava em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, eu não tinha tanta noção de quanta gente boa tinha aqui, gente preparada, que realmente sabe trabalhar e entrega as coisas, eu vi muita gente que teria espaço em qualquer organização do mundo, tanto de governo quanto privada. 

SBTNEWS -Por que o governo ainda não propôs quais devem ser as carreiras típicas de Estado, definindo, assim, quais manterão  os critérios mais rígidos de estabilidade?
PAES DE ANDRADE - A discussão da carreira típica de Estado também achamos que deva ser do Congresso. Por que será que devemos ter a estabilidade e ela serve para todo mundo? Nós faremos no tempo certo, nos projetos de lei que serão enviados. Mas achamos que não é o melhor momento agora porque estamos falando de um alicerce de melhoria e modernização do país. Mas quais seriam (essas carreiras)? O que não tem na iniciativa privada que o Estado não tem? Os diplomatas, por exemplo.