Pela legislação em vigor, os produtos de origem animal só podem circular livremente no Brasil com um selo de inspeção federal, o SIF, exigido tanto para pequenos produtores quanto para grandes empresas alimentícias.
O projeto aprovado no Congresso, e que deve ser sancionado pelo presidente Michel Temer, vai permitir a venda desses produtos entre os estados. Eles serão identificados com um selo único, com a inscrição "Arte", que vai legalizar o comércio de alimentos fabricados de forma artesanal.