Câmara aprova urgência e acelera votação da desoneração da folha de pagamentos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes. Ao todo, foram 293 votos favoráveis ao texto, 118 contrários e quatro abstenções.

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O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Com a aprovação do regime de urgência, a proposta tramitará mais rápido na Câmara, uma vez que o texto segue para o plenário diretamente, sem passar pela análise das comissões temáticas da Casa. Agora, os deputados terão que analisar o mérito do projeto.

A previsão dos parlamentares é de que o texto seja votado até quarta-feira (11) – prazo estabelecido pelo STF para que o Executivo e o Congresso cheguem a um acordo sobre o tema. Durante a sessão de segunda, o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, enfatizou o prazo e lembrou que o projeto teve amplo apoio no Senado.

O que é a desoneração da folha?

A desoneração permite que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de pagamento. Decisão de 2012 foi estendida até 2027 pelo Congresso. Para municípios de pequeno porte, a medida passou a valer em 2024 — onde há a redução dos 20% para 8% na contribuição previdenciária.

Pela proposta que está em discussão, a medida continuará integral em 2024 e, a partir de 2025, sofrerá um processo de reoneração gradual até 2027 (alíquota de 5% em 2025 sobre o total de salários pagos, de 10% em 2026 e de 15% em 2027). Já em 2028, as empresas retomarão a alíquota cheia, pagando 20% sobre a folha de salários.

A transição gradual, proposta pelo senador Efraim Filho (PB), visa reduzir os impactos tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos.