"Aprovação da reforma tributária representa a força da democracia brasileira", diz Pacheco

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta quarta-feira (20.dez), que "a aprovação da reforma tributária representa a força da democracia brasileira". A fala veio durante discurso na cerimônia de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma.

+ Leia as últimas notícias no portal SBT News

"A proposta representa o último passo, o passo que nos faltava, para que substituíssemos o 'poder de tributar', característico dos Estados autoritários, pelo 'direito de tributar', que diferencia o Estado democrático moderno. A relação de tributação deixa, definitivamente, de ser hierárquica, imposta pelo Executivo Federal, e passa a ser democrática, construída coletivamente e colaborativamente pelo Parlamento e pelos entes subnacionais", acrescentou Pacheco.

Ainda no discurso, ele disse que a reforma tributária se impôs diante de "tantas desvantagens e complicações do sistema" que o país está abandonando e mesmo "com tanta dificuldade para chegar a um novo texto, equilibrado e focado na justiça fiscal, na modernização e na desburocratização".

Conforme Pacheco, "o Congresso Nacional aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la. Ela se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso".

Ele prosseguiu: "O amadurecimento do debate foi fundamental para que a população, as empresas, os entes federados e os agentes públicos pudessem entender a necessidade da reforma. Mais do que isso, o debate aprofundado foi essencial para diminuir as incertezas e afastar o medo de uma reforma tributária desse nível".

Segundo o presidente do Congresso, a PEC aprovada, "representa uma iniciativa crucial para simplificar o emaranhado tributário brasileiro" e "é produto do diálogo democrático". Ele agradeceu várias pessoas pelo fato de a reforma ter saído do papel. Entre elas, o relator da PEC no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Confira a íntegra do discurso:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados,

Sras. Senadoras, Srs. Senadores,

Senhor Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados,

Senhoras e senhores que nos acompanham presencial ou remotamente esta tarde.

O dia de hoje, com toda a certeza, ficará marcado na história nacional. O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro.

Por muitos anos, acreditamos que a reforma tributária, com todas as suas dificuldades e com toda a sua magnitude, não sairia do papel.

Havia consenso de que o arcabouço tributário brasileiro era excessivamente complexo e precisava ser simplificado. Havia consenso de que a carga tributária era mal distribuída e incidia principalmente sobre o consumo e sobre os contribuintes mais necessitados. Havia consenso de que a carga excessiva afetava a competitividade do setor produtivo e prejudicava a inserção do País na economia mundial.

Mas não havia consenso sobre as alternativas, e sobrava o medo. O medo da sociedade, de que a carga tributária, que já é grande, que já é enorme, aumentasse ainda mais. O medo das unidades federadas, de que a reforma ampliasse a concentração dos recursos tributários sem a redistribuição correspondente dos encargos. O medo do Estado, de que a reforma implicasse perda de receitas e o agravamento da crise fiscal.

De todos os lados, o receio de que os custos superassem os benefícios.

Diante de tantas desvantagens e complicações do sistema que estamos abandonando, e mesmo com tanta dificuldade para chegar a um novo texto, equilibrado e focado na justiça fiscal, na modernização e na desburocratização, a reforma tributária se impôs.

Já disse antes, mas repito agora, o Congresso Nacional aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la. A reforma tributária se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso.

O amadurecimento do debate foi fundamental para que a população, as empresas, os entes federados e os agentes públicos pudessem entender a necessidade da reforma. Mais do que isso, o debate aprofundado foi essencial para diminuir as incertezas e afastar o medo de uma reforma tributária desse nível.

A PEC 45, de 2019, representa uma iniciativa crucial para simplificar o emaranhado tributário brasileiro.

É importante que se diga: não se trata apenas de uma redução na quantidade de tributos, mas de uma mudança qualitativa nas contribuições devidas pelos contribuintes brasileiros.

A transparência do novo sistema também vai atrair investimentos estrangeiros, de modo a impulsionar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos no Brasil.

Além disso, uma tributação mais justa e equitativa contribuirá para reduzir as desigualdades sociais e promover um ambiente econômico mais equânime para todos os cidadãos.

Não foi tarefa simples construir a confiança necessária para essa mudança no sistema tributário brasileiro.

Mas fomos capazes de superar as incertezas. Fomos capazes de superar as dificuldades do processo, de fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com a sociedade, com o governo, com os agentes públicos, com os agentes privados. A EC ora promulgada é produto do diálogo democrático. E esse é um mérito excepcional deste Parlamento.

Na história recente, reformas tributárias amplas, como a aqui aprovada, sempre estiveram associadas a contextos autoritários ou revolucionários.

As grandes revoluções modernas tiveram, por estopim, disputas tributárias. A Independência dos Estados Unidos, a Revolução Francesa e a Inconfidência Mineira surgiram da luta contra a cobrança extorsiva de tributos pelo Estado.

No Brasil, o Sistema Tributário Nacional foi positivado, pela primeira vez, em 1965. Nosso Código Tributário data de 1966. Não por acaso, ambos foram criados durante um regime que restringia a atividade parlamentar.

A aprovação da reforma tributária representa a força da democracia brasileira.

A proposta representa o último passo, o passo que nos faltava, para que substituíssemos o “poder de tributar”, característico dos Estados autoritários, pelo “direito de tributar”, que diferencia o Estado democrático moderno. A relação de tributação deixa, definitivamente, de ser hierárquica, imposta pelo Executivo Federal, e passa a ser democrática, construída coletivamente e colaborativamente pelo Parlamento e pelos entes subnacionais.

Por tudo isso, esta sessão é histórica.

O Congresso Nacional se dedicou incansavelmente para dar a sua contribuição nessa reforma aguardada há décadas.

Às vésperas do bicentenário da Constituição de 1824 e da criação do Parlamento do Brasil, as duas Casas do Congresso Nacional se articularam e se irmanaram no propósito de dotar este País de um sistema tributário mais racional, mais justo e mais eficiente.

Em nome do povo brasileiro; em nome de cada uma das Unidades da Federação, de cada um dos Municípios; em nome da União, o nosso muito obrigado a todas e a todos que participaram dessa conquista absolutamente notável.

Gostaríamos de registrar, em primeiro lugar, um agradecimento aos membros da Comissão Especial constituída pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta. Meus agradecimentos ao Deputado Baleia Rossi, autor da versão original da PEC; ao então Deputado Hildo Rocha, que conduziu os trabalhos no início da tramitação; e ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, relator do texto aprovado pela Câmara em julho deste ano.

Não poderia deixar de mencionar um agradecimento ao Senador Eduardo Braga, relator da proposta no Senado Federal, e a todos os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em especial, o Presidente Davi Alcolumbre. A CCJ do Senado Federal, ao longo dos quatro meses de tramitação da proposta no colegiado, realizou 9 audiências públicas e analisou 837 emendas ao texto, num exemplo extraordinário de dedicação.

Dizem que a política é a arte de construir consensos, mas o Deputado Aguinaldo Ribeiro e o Senador Eduardo Braga foram além. Deram oportunidade de participação aos agentes políticos, aos agentes sociais, aos agentes econômicos, enfim, a toda sociedade brasileira. Ponderaram as mais diversas manifestações e chegaram a um consenso inédito. A reforma tributária representa um consenso inédito. Só posso dizer, Deputado Aguinaldo Ribeiro e Senador Eduardo Braga, que os senhores engrandecem o Parlamento brasileiro, e cumpre agradecê-los, em nome do povo brasileiro, por toda a dedicação.

Igualmente, a reforma tributária não teria saído do papel não fosse a capacidade de aglutinação do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. A votação expressiva que conseguimos na Casa do Povo se deu, não tenho dúvidas, pelo talento do nobre Deputado no quesito articulação.

Meu muito obrigado aos Senadores e às Senadoras, que participaram ativa e intensamente da análise da proposta e, em esforço concentrado, conseguiram aprovar o texto no início de novembro.

Meu muito obrigado aos Deputados e às Deputadas, pela diligência, pela presteza e pelo comprometimento com o interesse nacional, nesse esforço final para que terminássemos o ano já sob um novo marco tributário.

Impossível deixar de mencionar o esforço do governo federal pela aprovação desta que é a maior reforma já aprovada pelo Congresso Nacional. É verdadeiramente digno de nota que, no primeiro ano de mandato de um governo, tenhamos chegado a um resultado tão satisfatório. Portanto, destacamos o apoio do Presidente Lula, a abertura do Ministro Fernando Haddad e a perseverança do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária Bernardo Appy para que conseguíssemos o lastro necessário para chegarmos a essa aprovação. A aprovação da Reforma Tributária é um marco para a democracia brasileira e um exemplo da necessidade de harmonia entre os poderes da República para as grandes e necessárias mudanças de que precisamos.

Agradecemos, igualmente, às entidades, à sociedade civil, e a todos que vieram ao Congresso Nacional e contribuíram para o debate.

Finalmente, gostaríamos de registrar nosso agradecimento pelo trabalho árduo das equipes técnicas das Casas Legislativas. Agradecemos aos consultores legislativos e aos assessores legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que se dedicaram noite e dia, ao longo de anos, para tornar este momento possível. O trabalho de vocês qualifica o debate e honra o serviço público brasileiro.

Senhoras e Senhores,

A aprovação da Reforma Tributária coroa um ciclo de grandes realizações do Congresso Nacional.

Nos últimos anos, aprovamos as reformas trabalhista, previdenciária e eleitoral. Além disso, aprovamos grandes marcos legislativos que promovem igualdade de gênero e racial.

Implementamos leis que permitem o avanço da infraestrutura, como o Marco Legal das Ferrovias e o Marco do Saneamento, além de projetos que beneficiam as atividades produtivas e empresariais, como o Pronampe e o Marco Legal das Garantias.

Aprovamos também medidas que foram cruciais para o combate da pandemia da covid-19 e buscamos aprovar propostas que assegurem um desenvolvimento sustentável, como a Lei do Pagamento por Serviços Ambientais.

No âmbito social, na educação e nos esportes, regulamos o novo Bolsa Família, o novo Fundeb, e criamos a Sociedade Anônima do Futebol. Finalmente, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, aprovamos o novo Marco Fiscal.

Buscamos contemplar as mais diversas áreas que demandam inovações legais e segurança jurídica, sempre com o objetivo de combater a fome, gerar empregos, trazer mais igualdade social e desenvolvimento para o País.

O Congresso Nacional tem o compromisso sincero com a afirmação e a reafirmação da democracia, com a busca constante do equilíbrio entre os poderes, com a determinação dos limites desses poderes da República e com a elaboração de um arcabouço constitucional e legislativo que venha a efetivar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

A aprovação da Reforma Tributária mostra que o diálogo, o consenso e o trabalho conjunto são o caminho para construir um Brasil mais justo. E estabelecer os parâmetros para que o nosso país cresça, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social e do ponto de vista institucional, é a nossa missão.

Muito obrigado!