Indicação de Paulo Gonet à PGR avança em sabatina e vai ao plenário do Senado
Com placar folgado, CCJ considerou que indicado de Lula está apto para o cargo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13.dez), a indicação de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. O resultado veio em placar folgado. Foram 23 votos a favor e 4 contrários à condução dele ao posto, sendo que eram necessários no mínimo 14 favoráveis para a aprovação. A indicação segue agora para análise do plenário da Casa. A previsão é que essa votação ocorra ainda nesta quarta.
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Na sabatina que precedeu a votação na CCJ, Gonet respondeu questionamentos a respeito da sua visão sobre a política de cotas, a união homoafetiva, a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, censura prévia e sobre como será a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no combate ao crime organizado, caso ele assuma o posto de procurador-geral, entre vários outros.
"Nunca disse que era contrário a cotas", afirmou o indicado. Para ele, trata-se de "um dos instrumentos da ação afirmativa do Estado". "É o instrumento mais drástico, que deve ser reservado para os casos mais relevantes, para os casos mais impactantes. A cota em favor dos negros, as cotas em favor das pessoas que sofrem uma discriminação historicamente e, portanto, não tem o mesmo ponto de partida que a maioria tem para disputar os bens da vida, me parece perfeitamente justificada".
Sobre a união homoafetiva, apresentou duas posições - uma como jurista e outra como opinião pessoal. "Como jurista, estou afeito ao que vossas excelências decidem, ao que o Supremo decide, se o legislador admite a reunião estável, ou seja, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como jurista, é óbvio que vou admitir isso".
O tema também foi defendido posteriormente, em opinião própria: "Seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem em conjunto, vivem juntas, como unidade familiar, não tivessem nenhum reconhecimento desse fato".
Marcos Rogério (PL-RO) foi quem questionou Gonet sobre as liberdades de imprensa e de expressão e a censura prévia. "Eu sou um entusiasta da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Mesmo quando a notícia não é exata, mesmo quando a notícia é tendenciosa, ela permite que o público descubra alguma coisa de interesse. E havendo a oportunidade da outra pessoa se manifestar, do retratado expressar a verdade, corrigir a notícia, isso está dentro do campo da democracia", afirmou Gonet.
Ainda de acordo com o indicado, antes de coibir a imprensa, antes de coibir a liberdade de expressão, é preciso "verificar se existe meios para que aquilo que está para ser divulgado pode ou não ser corrigido". "E por que eu estou dizendo isso? Por conta da indagação de vossa excelência sobre a possibilidade de censura prévia. A meu ver, essa é uma possibilidade que ocorreria em casos extremamente restritos, extremamente limitados. Apenas quando houvesse uma iminência de um dano irremediável para o retratado, irremediável no sentido de o retratado não poder sequer se manifestar e desfazer a impressão que a matéria vai causar no público".
Em relação ao combate às organizações criminosas, foi Sergio Moro (União-PR) quem perguntou. Gonet afirmou que o parlamentar pode ter certeza que esse enfrentamento "estará no grau máximo das prioridades de uma gestão de PGR se vier a merecer a confiança do voto dos senadores".
O indicado se esquivou, na sabatina, de comentar sobre o inquérito das fake news, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2019, quando foi criado. Diferentes senadores críticos ao inquérito, como o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e Esperidião Amin (PP-SC), pediram que ele falasse sobre o tema. Conforme Gonet, qualquer menção que fizesse ao inquérito seria "leviana", porque não conhece ele em sua inteireza.
"A informação de que o inquérito [das fake news] foi compartilhado com o processo eleitoral não procede. O inquérito foi compartilhado apenas em parte, e não na sua inteireza. Ainda mais a parte que foi compartilhada chamava a minha atuação exclusivamente no campo eleitoral. Então foi sob esse ângulo que ali foi analisado", pontuou também. Isso, de acordo com ele, foi em 2021.
A sessão da CCJ em que houve a sabatina e a votação teve início por volta de 9h35 e durou mais de dez horas, tendo em vista também que foi feita simultaneamente à do indicado de Lula (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
Em sua exposição inicial aos senadores, Gonet afirmou ter a percepção de que o direito "foi feito para as pessoas". Gonet ressaltou ainda que tem 36 anos como integrante do MPF. Segundo o indicado, sua vida de dedicação aos afazeres do direito sempre significou para ele "uma atividade apaixonante e absorvente". "Sempre me pareceu gratificador por si mesmo o empenho na busca do justo e a dedicação à defesa dos interesses da dignidade da pessoa, especialmente por meio dos direitos fundamentais".
Seu perfil foi elogiado por vários senadores ao longo da sabatina, mesmo por oposicionistas, como Sergio Moro (União-PR) - que ponderou ser defensor da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O placar folgado na CCJ indica como deverá ser o resultado no plenário do Senado. A indicação precisa de pelo menos 41 votos a favor para ser aprovada na Casa.
Drogas
Efraim Filho (União-PB) pediu que Gonet comentasse a respeito da descriminalização das drogas no Brasil pela Justiça. O parlamentar disse que nunca votaria em quem possa defender que isso seja feito "por mera decisão judicial".
O indicado falou estar convencido de que a descriminalização do uso de drogas é um "assunto extremamente complexo", que envolve diversas variáveis. Ainda de acordo com Gonet, "não é um tema de debate apenas aqui no Brasil".
"Também na Alemanha, algum tempo atrás, a Corte constitucional foi chamada a debater sobre a constitucionalidade do incriminação do uso recreativo da maconha. E a solução final foi que diante de um quadro de incertezas científicas, de divisão da sociedade em torno desse assunto, essa era uma situação que deveria ser resolvida pelo legislador. Então não se declarou a inconstitucionalidade da incriminação da droga justamente porque esse seria um assunto que estaria aberto à discricionariedade política do legislador".
Ele prosseguiu: "Eu participo da mesma convicção e acredito que o que o Supremo está fazendo atualmente é uma interpretação da lei vigente sobre o uso de drogas. A interpretação que ele faz é a interpretação última de quem é o intérprete da Constituição. O que ele decidir a esse respeito vai poder ensejar talvez um, novamente, diálogo institucional. Mas temos que esperar, o julgamento está em andamento".
Na sequência, enfatizou sua posição: "Esse é um tema que divide a sociedade, que há argumentos para todas as perspectivas e que eu acho que é um tema que deve ser entregue e resolvido pelo Poder Legislativo. Com relação ao Supremo, o que eu entendo é que o Supremo está fazendo uma interpretação da legislação em vigor, o que sugere que nós vamos ter um diálogo institucional muito interessante a esse respeito".
Gilmar Mendes
Em determinado momento da sabatina, após Alessandro Vieira (MDB-SE) criticar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, Gonet elogiou o magistrado: "O Ministro Gilmar Mendes é um nome honrado, é um nome de pessoa dedicada ao bem e é uma pessoa que não merece especulações totalmente desfundamentadas sobre o seu modo de agir. Posso dar o meu testemunho da lisura do comportamento dele durante todo o período em que estive no IDP como sócio e agora como professor".
