Senado aprova projeto que viabiliza poupança para incentivar estudantes de baixa renda
Texto de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) segue agora para avaliação da Câmara dos Deputados
O plenário do Senado aprovou, nesta 4ª feira (29.nov), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 243/2023, que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no Ensino Médio sem a contagem disso nos limites de gastos do Governo Federal previstos para 2023. Foram 61 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
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O projeto é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). O relator, Randolfe Rodrigues (AP), apresentou parecer favorável à aprovação, com acatamento parcial de uma emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI). A emenda foi acatada pelo relator a partir de um acordo fechado pelo governo com a oposição para que esta votasse a favor do projeto.
Pelo PLP, o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, neste ano, para financiar programa de incentivo à permanência de estudantes no Ensino Médio fora dos limites de gastos determinados pelo novo regime fiscal - a Lei Complementar 200, de 2023.
O texto diz que a criação do programa ocorrerá por legislação específica. O Fundo Social foi criado em 2010, com o objetivo de direcionar à educação recursos gerados pela exploração do petróleo extraído do pré-sal.
"Está na Constituição da República, no seu artigo sexto e no capítulo sobre educação, que educação é direito de todos e dever do Estado. Nenhuma sociedade do mundo evoluiu e avançou que não seja por conta da educação. E uma nação, para se fazer forte, necessita garantir aos seus jovens, sobretudo aos jovens mais pobres, a possibilidade do acesso à escola. É isso que faremos com esse Projeto de Lei Complementar aprovado no dia de hoje", disse Randolfe Rodrigues na sessão plenária.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse esperar que o programa sobre o qual o PLP trata possa resolver a questão da evasão no Ensino Médio. "Mas não vai resolver a questão da qualidade, da proficiência, da condição e da habilidade que nós temos a obrigação de propiciar aos nossos jovens, aos nossos estudantes e aos nossos alunos", ponderou.
Marinho ainda disse que o acordo feito com o governo, que culminou no acatamento da emenda de Ciro Nogueira, foi para "minimamente adequar a lei à questão da responsabilidade fiscal".
O que é o programa
O Governo Federal criou um programa de bolsa permanência para estudantes de baixa renda que estão no Ensino Médio. O objetivo é incentivar que os jovens concluam os estudos.
A poupança foi criada por meio de Medida Provisória publicada nesta 3ª feira (28.nov) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Por ter força de lei, o texto já entra em vigor, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Quem pode participar
Poderão receber o benefício jovens de baixa renda regularmente matriculados no Ensino Médio nas redes públicas de ensino e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 terão prioridade.
Como vai funcionar
O aluno contemplado terá que ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte, quando for o caso.
Também será exigido, para aqueles matriculados na última série do ensino médio, nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para a etapa do ensino médio
Quanto os alunos vão receber
Valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda, de acordo com o governo federal.
Já se sabe que o pagamento será depositado em contas abertas no nome do estudante, que poderá ser a poupança social digital da Caixa Econômica.
Quanto vai custar
Para a operacionalização, o texto prevê a criação de um fundo, administrado pela Caixa, que poderá contar com recursos públicos e privados. A MP autoriza a União a aportar até R$ 20 bilhões no fundo de receitas federais da exploração de óleo e gás.
Porque isso importa
Dados apresentados pela Presidência da República apontam que a evasão no Ensino Médio chega a 16%. O primeiro ano, segundo as estatísticas, tem a maior taxa de evasão, abandono e reprovação dos estudantes.
