Intenção da PEC das decisões monocráticas é um "aprimoramento", diz Pacheco
Proposta de Emenda à Constituição deve ser votada no plenário do Senado nesta 4ª feira (22.nov)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 4ª feira (22.nov) que conversou na 3ª (21.nov) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista na Corte e nos tribunais superiores. A declaração foi dada em entrevista coletiva no Salão Azul do Senado.
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"Eu conversei ontem com o ministro Alexandre de Moraes, inclusive a respeito desse tema", pontuou. "Reiterei ao ministro Alexandre, como fiz já em outras oportunidades com outros ministros do STF, que a intenção dessa PEC, é muito bom que se deixe isso muito claro, que a intenção é um aprimoramento, que é algo muito positivo para a Justiça do nosso país, considerando basicamente que é um raciocínio simples".
Ele detalhou o raciocínio: "Uma lei federal votada nas duas Casas do Congresso, que passa pelas comissões do Senado e pelas da Câmara, que é sancionada por um presidente da República, que colhe as impressões e as opiniões dos ministérios sobre aquele tema daquela lei específica, que esse processo legislativo seja respeitado a fim de que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei feita no Congresso e sancionada pelo presidente da República seja pelo colegiado do Supremo".
Pacheco disse ser evidente que ele respeita e reconhece que cabe à Corte, como guardiã da Constituição Federal, "decidir em última instância a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei". "Mas que o faça pelo seu colegiado e não por uma decisão de um único ministro que suspende a eficácia de uma lei feita no Congresso".
Dessa forma, acrescentou, "é uma afirmação de prerrogativas e de competência do Legislativo, como é do Executivo, que sanciona uma norma legislativa, uma lei, e garantindo ao Supremo que dê a palavra final sobre constitucionalidade, mas que o faça pelo conjunto dos seus ministros, e não por um ato isolado".
Questionado sobre qual foi a resposta do ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o magistrado ministro "certamente compreende essas circunstâncias e a importância do valor da colegialidade do Supremo para decisões graves como são as declarações de inconstitucionalidade". "Graves no sentido de por vezes corretas, mas que geram consequências".
Ele ressaltou que não estava dizendo que o ministro é a favor da PEC e que isso precisaria ser perguntado a ele. Segundo Pacheco, a PEC "não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo" ao Supremo. "Não temos nem motivo para isso".
O texto deverá ser votado hoje no plenário do Senado. "Se vai ser aprovado ou não, essa é uma decisão do colegiado e nós vamos permitir que seja uma decisão com base numa discussão plena da matéria e ao final colher os votos. Vamos ver qual vai ser o resultado", falou Pacheco.
Investimentos offshore e "bets"
Também na coletiva, o presidente do Senado disse que consultará os líderes do Senado sobre a inclusão do Projeto de Lei (PL) da taxação dos fundos offshore e fundos exclusivos e o PL que regulamenta apostas esportivas na pauta do plenário. "Eu vou identificar a aprovação dos regimes de urgência que foram votados nas comissões e aí nós vamos incluir com senso de responsabilidade e de importância da matéria nas próximas sessões do Senado. Amanhã nós não temos sessão, temos sessão do Congresso Nacional, pode ser que isso fique para a 3ª feira da próxima semana, tanto um projeto quanto o outro", acrescentou.
Encontro com Zema
No início da coletiva, ele falou sobre um encontro que teve com o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), nesta 4ª feira, para apresentar uma proposta para solucionar o problema da dívida do estado com a União. "Hoje, às 14h30, eu recebi o governador Zema, com o vice-governador e secretários de Estado, para mais uma etapa muito importante da discussão de um problema federativo que interessa ao Brasil todo, que é a relação dos estados com a União em relação a dívida", pontuou.
"E foi uma conversa muito positiva, muito produtiva e basicamente eu entreguei ao governador Romeu Zema aquilo que entreguei ontem ao presidente Lula e ao ministro Fernando Haddad, também o ministro Rui Costa, que é uma proposta de composição entre União e estado diferentemente do que é o Regime de Recuperação Fiscal".
Pacheco disse acreditar que Zema "gostou da ideia e já imediatamente agora vai tratar diretamente com o ministro Fernando Haddad a respeito dos termos dessa composição que resguarda os ativos públicos de Minas Gerais, que restabelece ou preserva os direitos dos servidores, que não podem ser mais sacrificados em função dessa dívida, e equaciona o problema".
