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Senado aprova projeto que acaba com multa para advogado que abandona processo penal

Texto substituiu pena por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Senado aprova projeto que acaba com multa para advogado que abandona processo penal
Agência Senado
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O Senado Federal aprovou, na noite dessa 3ª feira (14.nov), o projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça aos advogados que abandonarem processos penais. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia sido aprovado pela Casa, mas precisou passar por uma nova avaliação após alterações na Câmara dos Deputados.

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Atualmente, a redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar os processos penais, com pena prevista de multa de 10 a 100 salários mínimos, além de outras sanções cabíveis. Os advogados podem deixar os casos apenas se apresentarem um motivo imperioso que seja comunicado previamente ao juiz.

Com o projeto, a multa será substituída por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, em caso de abandono do processo, o acusado será intimado a indicar um novo defensor. Se não for localizado, um defensor público ou um advogado dativo (determinado pelo juiz) será nomeado para a defesa.

Em defesa da nova lei, Pacheco, que é advogado, explicou que o atual critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. O senador ressaltou ainda que o Estatuto da Advocacia deixa claro que a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados é da OAB.

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"Essa correção vem em boa hora para resguardar as prerrogativas dos advogados que militam sobretudo na seara penal. O Código de Processo Penal, com essa correção, acaba prestigiando a advocacia penal permitindo que a eventual punição se dê no âmbito da OAB e não por aplicação sumária de um magistrado", disse Pacheco.

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