Comissão da Câmara aprova proibição de casamento homoafetivo
Projeto estabelece mudança no Código Civil para rever união civil; texto ainda precisa passar por outras etapas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, nesta 3ª feira (10.out), o projeto para proibir o casamento homoafetivo. O texto estabelece uma mudança no Código Civil para que pessoas do mesmo sexo não possam se unir perante à Lei. A proposta passou por 12 votos a 5.
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O projeto é alvo de embate entre parlamentares da base do governo na Câmara e conservadores radicais. O texto final proposto pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), há pedido para que seja acrescentado no Código Civil o trecho: "Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar."
Para avançar, a proposta ainda precisa ser aprovada em outras comissões, como a dos Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da Casa. O texto ainda precisa ter apoio em plenário, da Câmara e do Senado.
Decisão vai contra STF
A avaliação na primeira etapa contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a união homoafetiva, em maio de 2011. O posicionamento da Corte veio pelo entendimento de que casais homossexuais devem ter direitos, como os relacionados à divisão de bens, participação em plano de saúde, pensão alimentícia, licença-maternidade em casos de adoção, ou reprodução assistida, entre outros.
Em oposição ao texto, deputados que fazem parte da comunidade LGBTQIA+ defendem que o projeto é inconstitucional, e que o tema não deveria estar em discussão no parlamento.
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