Lei Geral do Esporte prevê equidade em premiação e controle do acesso a arenas
Texto foi aprovado pelo Senado, e expectativa é que seja enviado para sanção até a próxima semana
Guilherme Resck
A Lei Geral do Esporte (LGE), aprovada pelos senadores em 9 de maio, tem como pilares a relação entre atletas e entidades esportivas, a promoção da paz nas arenas e o incentivo ao esporte, entre outros. A expectativa da Mesa Diretora do Senado é enviar o texto à Presidência da República, para sanção ou veto, até a próxima semana. Quando receber, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá prazo de 15 dias para decidir.
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A LGE reúne num único documento toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei da Bolsa Atleta. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi a relatora do projeto no Senado, trata-se de uma norma "complexa", com cerca de 215 artigos, elaborada com base em sugestões apresentadas pela comunidade esportiva brasileira, "boas experiências internacionais" e regras editadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação (Unesco) e União Europeia (UE).
Segundo ela, o maior desafio na construção da lei foi ouvir todos os atores impactados e consolidar um texto coeso que atendesse os anseios deles.
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O governo tinha preocupação que deixasse bem claro que o órgão do Executivo que iria deliberar e responder pelo esporte seria o ministério específico, e isso foi feito, ressaltou Leila, em entrevista a jornalistas nesta 5ª feira (18.mai). Na visão da senadora, se a LGE for sancionada e cumprida, o esporte "será num ambiente mais saudável". Conforme a parlamentar, não é "uma lei perfeita", mas leis vão se atualizando e se aprimorando com o tempo.
O ponto que acredita ter o maior risco de ser vetado pelo governo é a ampliação de incentivo fiscal: a LGE aumenta de 1% para 3% o limite da dedução do Imposto de Renda das empresas que patrocinam ou fazem doações a projetos esportivos; de 6% para 7% no caso das pessoas físicas; e de 3% para 4% no caso das empresas que apoiam projetos de inclusão social por meio do esporte.
A senadora afirmou, entretanto, não ter dúvidas de que possui abertura dentro do governo para dialogar sobre esse ponto. Ela já começou a conversar com integrantes do Executivo. A conversa, acrescentou, está sendo encabeçada pela ministra do Esporte, Ana Moser, junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Leila busca fazer o governo compreender a importância da ampliação do limite das deduções. O risco de ser vetado é o maior por significar diminuição da arrecadação de recursos pelo Executivo.
Outras medidas
A LGE começou a tramitar no Congresso Nacional em março de 2017. Ela pontua que o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) será responsável pela gestão e promoção de políticas públicas para a área. Esclarece que a União terá atribuição de planejar e financiar políticas públicas que garantam acesso à prática esportiva, enquanto estados, Distrito Federal e municípios deverão executá-las. "Dentro da execução está prevista a instituição de conselhos. E eli nós vamos ter a participação da sociedade civil, de atletas, para execução dessas políticas", disse Leila Barros.
A LGE ainda cria a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte). Esta terá a responsabilidade de formular e executar políticas públicas contra a violência, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e a intolerância no esporte. Estará vinculada à pasta de Ana Moser e poderá aplicar multas que variam de R$ 500,00 a R$ 2 milhões.
A lei exige o cadastro dos torcedores, e o controle e fiscalização do acesso à arena esportiva com capacidade para mais de 20 mil pessoas, com monitoramento por imagem das catracas e identificação biométrica dos espectadores. Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, ficou estabelecido que o monitoramento seria obrigatório apenas nas arenas com capacidade para mais de 35 mil pessoas, e o cadastramento biométrico foi dispensado, mas, depois, Leila desfez as decisões em seu relatório no Senado.
De acordo com a senadora, a identificação biométrica dos espectadores já existe nos estádios pelo mundo, e, apesar de ter sido colocado na LGE um prazo de dois anos para a implementação dessa medida e do monitoramento por imagem, ainda não há punição para a arena que não cumprir. A parlamentar chamará as entidades esportivas para conversarem sobre o tema. Ela ressaltou que em muitos pontos do texto, incluindo a segurança nas arenas, sofreu pressão de clubes durante a tramitação no Congresso, mas não cedeu.
A equidade na premiação entre atletas mulheres e homens nas modalidades olímpicas é prevista pela LGE. "Eu já fui, por exemplo, a melhor jogadora num Grand Prix. Eu ganhei 50 mil, e o atleta homem ganhou 100 mil", relembra Leila.
De acordo com ela, "não existia essa questão da equidade nas premiações". "E a aí gente traz hoje para dentro da lei". Outra determinação da lei é o combate à manipulação de resultados esportivos - tema de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara dos Deputados na 4ª feira (17.mai). Para que esse combate seja feito, diz a LGE, a administração pública federal deverá fazer parcerias com as confederações para promover mecanismos de monitoramento.
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