Comissão do Senado aprova projeto que simplifica pagamento de tributos
Texto cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta 3ª feira (21.mar), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. O texto torna mais fácil o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.
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O PLP é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), de quando ainda era deputado federal pela Paraíba, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022. O relator na CAE do Senado, Alan Rick (União-AC), deu parecer favorável, com um ajuste na redação do projeto.
O texto cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, para padronizar legislações e sistemas de tributação, com o objetivo, por exemplo, de reduzir custos às administrações das unidades federativas e aos contribuintes.
Ele prevê ainda a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) 90 dias após a publicação da lei complementar. O CNSOA, conforme o projeto, deve gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Esta precisa conter informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de forma a unificar a base de dados das fazendas públicas das esferas federal, estadual e municipal, com exceção das obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O PLP institui a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive com diminuição de custos para contribuintes. De acordo com o texto, União, estados, Distrito Federal e municípios devem compartilhar cadastros e informações fiscais "sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização".
Além disso, diz que a emissão ou receptação de documento fiscal por meio eletrônico definido pelas administrações tributárias vale como escrituração fiscal e serve para apuração do respectivo imposto; e unifica e prevê o compartilhamento de cadastros fiscais por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU), que deve ser criado.
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta 3ª feira ainda pedido de urgência para a apreciação do projeto no plenário do Senado Federal.
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