Senado aprova MP do enfrentamento ao assédio e crimes sexuais
Texto foi encaminhado para sanção presidencial e abrange escolas e órgãos públicos de todas as esferas
O Senado aprovou o texto da Medida Provisória que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública. O texto tramitava no Congresso desde o ano passado e agora será encaminhado à sanção da Presidência da República.
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O documento original abrangia apenas o sistema de ensino, mas foi modificado ainda na Câmara, para contemplar toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Também passou a abranger os demais crimes de natureza sexual e não apenas o assédio. Os casos de importunação e o estupro foram incorporados.
A relatora da MP no Senado, Teresa Leitão (PT-PE) destacou os dados da Controladoria Geral da União (CGU) que apontam que dois em cada três processos de investigação por assédio sexual na administração pública federal, entre 2008 e 2022, terminaram sem nenhuma punição.
Escolas
Em relação ao ambiente escolar, o documento determina que para educação infantil e ensino fundamental o programa será restrito à formação continuada dos profissionais de educação.
O Executivo deverá monitorar o desenvolvimento do programa, para subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos seus objetivos e suas diretrizes.
A aplicação do programa às instituições privadas, que prestam serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização, ou delegação, deverá ser regulamentada.
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